Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 2165 291 do NCPC que é valor do orçamento da pesquisa. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELACAO CIVEL. DIREITO MINERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRE

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 163 (2016.00679713-55, 156.446, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CÍVEL ISOALDA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-29). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDA

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 445 estando em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional. (Precedentes TJPA, 2017.01622997-32, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30 e 2017.05440664-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Pub

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6925/2020 - Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 2755 Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELACAO CIVEL. DIREITO MINERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRESA TITULAR DA AUTORIZACAO DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 145 pleiteada na inicial, pois na?o me afigura demonstrada, a um exame perfuncto?rio dos autos, pro?prio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo Agravante. 3. A situação narrada na inicial recomenda cautela no exame do requerimento de tutela antecipatória. Cumpre oportunizar a angularização da relação processual e dar ensejo ao contraditório. 4. Recurso não provi

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 1045 caso, a Lei Estadual nº 6.626/2004, de 03 de fevereiro de 2004, que dispunha sobre o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Pará, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, “verbis”: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO E DE ESPECIALISTA. EXIGÊNCIA

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 309 Apesar de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID. 3834737. Éo relatório. VOTO VOTO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. De início, cabe asseverar que foi comprovado nos autos que a apelada se trata de servidora ocupante de cargo efetivo, nomeada em decorrência de aprovação em concurso público, conforme c

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 237 3 - No presente caso, a matéria apresentada se refere à incidência de juros de mora e correção monetária que, por se tratarem de questões de ordem pública e não exigindo dilação probatória além dos documentos pré-constituídos, comporta conhecimento através da exceção de préexecutividade. 4 - Verifica-se, portanto, que a fundamentação utilizada pela magistrada singular para rejei

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 244 IMPROVIDO. (2018.05073926-06, 199.177, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-13, Publicado em 2018-12-14) No presente caso, o desconto efetuado pelo Banco referente ao empréstimo consignado está de acordo com o patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do Agravante, conforme se verifica através da folha de pagamento juntada aos aut

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 69 VIII - A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4° - À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas; I-À Intervenção do Estado na Propriedade II - A Domínio Público; III - A Serviços Públicos; IV - A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V - À Previdência dos Militares do Estado; VI - A Atos administrativos que, diret