Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 2171 houve pedido expresso na denúncia. Veja-se que a dedução de pedido indenizatório apenas em sede de alegações finais fere o contraditório e a ampla defesa, já que impossibilita a produção de prova quanto à existência do dano e a sua extensão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - Autoria e mat