Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 “(…) 3. Esgotados os meios de localização do devedor para fins de notificação extrajudicial, impõe-se o protesto do título com a notificação pela via editalícia, o que se verifica ter ocorrido no caso dos autos, resultando na constituição em mora do devedor. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 535432945.2018.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1�

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 No ponto, cito precedentes: (...). 3. Tendo em vista que a dissolução contratual decorreu da demora da construtora em entregar o imóvel, os juros de mora incidirão da citação de cada uma das requeridas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª CC, AC 0195228-55.2005.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, DJe de 21/07/2017. Negritei). NR.PROCESS

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 Assim, deve ser mantida a sentença, neste ponto. NR.PROCESSO: 0480208.33.2014.8.09.0051 (...). 3. Tendo em vista que a dissolução contratual decorreu da demora da construtora em entregar o imóvel, os juros de mora incidirão da citação de cada uma das requeridas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª CC, AC 0195228-55.2005.8.09.0051, Rel.

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 “(…) Não se conhece do recurso no ponto que diz respeito à responsabilidade sobre o ponto de entrega porque, ao que se verifica, não foi ventilado na peça contestacional, tampouco enfrentado em sentença, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal. 4. Honorários recursais fixados nos termos do art.85, § 11, do CPC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E N

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 NR.PROCESSO: 5517000.49.2017.8.09.0000 conforme se afere do teor do art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que preceitua, in verbis: ?Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão ser�

Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao result

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Definida a legalidade da alteração da jornada de trabalho, vejo que idêntico raciocínio se aplica a pretensão de recebimento de horas extras referentes a tal modificação decorrente da sobrejornada alegada pelo recorrente. Isso porque, a escala de revezamento promove uma compensação entre as horas trabalhadas em uma semana com aquela em que ocorre as folgas do rev

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo pr

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 NR.PROCESSO: 0260600.59.2014.8.09.0010 5 TJGO, APELACAO 0064423-51.2015.8.09.0087, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Validação pelo código: 10443564096823688, no endereço: https://projudi

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. É incomportável o pedido de suspensão do processo até o deslinde da ação coletiva pois, além da ação i