Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1686 vista ora defendido (Agravo de Instrumento 0280460-10.2011.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2012) (Agravo de Instrumento 0216573-18.2012.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2013). Portanto, não se pode pretender que os juros n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1920 2250 individualmente será recebido (art. 97 do CDC). Tratando-se de direitos individuais liquidados/executados, os beneficiários são as vítimas e sucessores. Não há, em princípio, valores vertidos ao fundo de reparação de bens e direito lesados (art. 13 da Lei 7.347/85), vez que nos direitos e interesses i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 1941 individuais correspondentes à tutela na sentença coletiva, não teria nem estrutura física e nem mental para o processamento das demais ações que, naturalmente, lhe competem. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PARA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS Há alguns julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1990 precedentes do TJSP sustentando a imprescindibilidade do processo de liquidação (imprópria) de sentença para os casos decorrentes da sentença coletiva obtida pelo IDEC contra o Banco do Brasil, oportunidade em que deverá o liquidante comprovar não só atender aos critérios estabelecidos na ação cole

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1995 disposição transitada em julgado. Assim, mencionado encargo deve compor o cálculo do pedido de liquidação em todo o período de inadimplemento. Afinal, os juros remuneratórios são devidos durante todo o período contratual, porquanto é sabido que eles integram a obrigação principal do contrato de de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2051 983 de Processo Civil, anotando-se. 2. Defiro também, revendo posicionamento anterior, o pedido de diferimento das custas a final formulado pela exequente, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei nº 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85, e assim o faço porque esse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 2096 enquadra nos parâmetros estabelecidos na sentença coletiva. No sentido do exposto há precedentes do TJSP sustentando a imprescindibilidade do processo de liquidação (imprópria) de sentença para os casos decorrentes da sentença coletiva obtida pelo IDEC contra o Banco do Brasil, oportunidade em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2004 2140 sentença de casos como o presente, sob o fundamento de que a apuração do quantum devido depende, exclusivamente, de cálculos realizáveis pelo próprio credor, na forma do art. 475-B do CPC (Agravo de Instrumento 0207810-62.2011.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Pastore Filho, j. 25

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 2244 mas também o quantum debeatur (Agravo de Instrumento 0012798-76.2012.8.26.0000, Rel. Fernandes Lobo, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2012). Assim, a tese do liquidado fica prejudicada, vez que o juízo local determinou o regular processamento da liquidação por artigos (art. 475-E e F do CPC), opo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1663 2131 contratada, equivalerá a enriquecimento sem causa, em detrimento do patrimônio do poupador. O TJSP, apreciando casos idênticos ao presente, tem assim se posicionado majoritariamente, o que confirma o acerto do ponto de vista ora defendido (Agravo de Instrumento 0280460-10.2011.8.26.0000, Rel. Paulo Pastore F