Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1428 Brasileira de Bricolagem - Vistos. Fls.148/149: Ante o depósito do valor integral do débito tributário, objeto desta ação, suspendo a exigibilidade, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, e, consequentemente, susto os efeitos do protesto efetivado. Fls.150/161: Recebo como emenda à inicial. Servirá a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 489 nulidade já está patenteada), considerações pertinentes ao Imposto e às taxas que são objeto das CDAs, e que consubstanciam fundamentos bastantes para a mesma conclusão: nulidade das CDAs.Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 578 EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de incidência, não bastando, por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 25/98). Demais disso, também são nulas as CDAs porque não distinguem, como

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2809 1778 cartório de registro imobiliário, a exemplo dos julgados cujas ementas passo a transcrever: “Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pedido liminar, para autorizar o cálculo e recolhimento do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel em hasta pública e sem a cobrança de acréscimos de mora, indeferido. Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1242 valer da referida ação para restituir valores recolhidos anteriormente; porém, se ajuizou ação em momento anterior, essa poderá ter curso normal. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa referentes a denominada taxa de bombeiro.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1243 o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espírito Santo do Pinhal - Exercícios de 2009 a 2012 - Embargos à execução julgados procedentes - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido. TAXA - Combate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1259 oriunda do TJ/SP, julgou inconstitucional a taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal com a manutenção do serviço de combate a incêndios. O relator, Ministro Marco Aurélio, destacou em seu voto que é vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1260 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0003703-59.2015.8.26.0180, Rel. Erbetta Filho, J. 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Pretensão à reforma. Acol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1465 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juízo positivo de probabilidade do direito alegado que se constata, especialmente diant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1395 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juízo positivo de probabilidade do direito alegado que se constata, especialmente dian