Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1483 1020 nós, fora dessas hipóteses, o proprietário não pode responder pelos atos de terceiro a quem entregou voluntariamente o veículo, sem que tenha agido com culpa (culpa in elegendo e in vigilando). Haverá apenas presunção de sua culpa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Como se vê, a responsabil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 880 valor atribuído à causa, igualmente atualizado da propositura. Decisão livre de reexame obrigatório. P.R.I. (custas de apelação -justiça gratuita) - ADV: ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 85374/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP) Processo 0012220-51.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licitações - Active E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1247 1189 responsabilidade pelo fato da coisa, consoante tem sido reconhecido inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ, 84/930 e 58/905). Neste sentir é o escólio da jurisprudência pátria: “O proprietário de veículo que confia a terceiro responde pelos danos causados em acidente, só podendo alegar força ma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1557 469 DESPACHO Nº 2058596-89.2013.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transjori Transportes Ltda. - Agravado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 20.506, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1074 833 de Pinus Ltda - Epp - Secretário da Secretaria do Estado e do Meio Ambiente - Vistos. 1- Indefiro a liminar, porque ausentes os requisitos dos artigos. 1º e 3°, da L. 12.016/09; 2- Justifico que deneguei a liminar, porque, prima facie, os fundamentos da impetração são controvertidos, mostrando-se ausente o fumus bon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 974 1115 564.01.2009.036036-5/000000-000 - nº ordem 2545/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇAO - MARIA ROSVITA VELASQUEZ OJEDA X GILSON DE SOUZA OLIVEIRA - Sentença nº 1270/2011 registrada em 02/06/2011 no livro nº 317 às Fls. 127: JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos art

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1021 1061 base de cálculo, nos exatos termos do art. 129 da CE.; pagamento das diferenças desde quando começou a ser pago o Prêmio de Incentivo aos autores, respeitada a prescrição quinquenal, até o efetivo cumprimento da obrigação, acrescidas de correção monetária desde os vencimentos / proventos em que eram devidos,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 884 795 sobre o valor da condenação, quando o v. Acórdão estabeleceu o valor da causa como base de cálculo da sucumbência. Os embargados reconheceram o excesso indicado pela embargante, mas ponderaram ser descabida a imposição de sucumbência nestes embargos por se tratar de mero erro material. O feito foi enviado ao cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 943 1576 prazo de 30 dias para fornecer o endereço dos requeridos, sob pena de extinção. Int. - ADV: LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP) Processo 0149736-14.2008.8.26.0002 (002.08.149736-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Janaina de Sá Gomes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 691 799 quando as situações são iguais, portanto,não basta a existência da mínima diferença de situações para diluir qualquer alegação de isonomia. Por sua vez, não podemos nos esquecer que os servidores contratados pela CLT possuem muito mais direitos do que os servidores estatutários, lembrando-se, por exemplo, o FGT