Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 724 832 concessão da reposição pretendida pelos autores. No âmbito estadual, o sistema de gatilhos salariais foi instituído pela LC. 467/86 e demais leis congêneres, mas, esse sistema só existiu até 31.12.87, visto que referida legislação foi revogada pela LC. 535/88, com efeito retroativo a partir de 01.01.88. Acrescente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 721 977 a somatória entre o vencimento padrão e as gratificações incorporadas.Por outras palavras, toda gratificação que não tenha a natureza jurídica de transitória e condicional. No ensinar de Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro, 29ª Edição, págs. 456/457: “5.4.3. Vencimentos Vencimentos (no plura

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 808 791 Carvalho, Marcos Soares de Paulo, Rosemeiry dos Santos Gonçalves, Jose Aparecido da Silva, Luiz Carlos da Silva, Josefina de Lima, Ademar Tibiriça de Oliveira, Nancy de Oliveira Antunes, Eunice Freitas dos Santos Vilela, Célia Aparecida Rosa, Valdecila Domingues de Almeida, Nancy de Borba Pereira, Celia Renata Pezzato Soa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 831 1524 com a ré na tentativa de reaver os seus pertences. Houve, sim, prejuízos de ordem material, não tendo a ré demonstrado que os recibos acostados à inicial não guardam nexo de causalidade com os fatos já mencionados. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de condenação da requerida a lhe indenizar pelos danos mat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 531 1868 891, trazido à colação pelos autores a fls.10 cujo texto não está grifado nega o direito preconizado.Tal circunstância não atende à conveniência da propositura.Assim sendo os ilustres advogados grifaram somente o conteúdo do art. 1º da citada lei. De todo modo o Art.6} da citada Lei Complementar 891/00 espanca d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 543 2102 procede. Dentre as reiteradas decisões da Vara sobre o assunto, reporto-me, para exemplificar, a seguinte sentença: “11º Vara da Fazenda Pública Autos nº 485 053 08 106320 3 O pedido dos autores é improcedente. Com efeito, a vantagem só pode ser concedida levando-se em consideração o salário base e adicionais i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 574 2025 vencimento, até então adotada no artigo 127 do Estatuto do Servidor Público Civil. O modo de harmonizar as decisões acima relatadas deve ser a de que após a EC 19, de 04.6.98, não poderão ser considerados no cálculo do adicional por tempo de serviço, os novos adicionais, ou outras vantagens, inclusive gratifica�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 1756 37, X, da CF), cujo percentual de reajuste deve ser fixado pela requerida todo ano, porém, diante da omissão da ré, a fixação pode ser feita pelo poder judiciário. Diante da omissão, buscaram o pálio do Judiciário para obtenção da ordem que determine o ressarcimento aos autores dos prejuízos que lhes foram cau

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 1757 que os autores entendem deve ser estendido aos inativos por conta do teor dos artigos 193, do Decreto Estadual n° 35.530/59, 126, § 4°, da Carta Estadual e 40, § 8°, da Constituição Federal, garantiriam a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e inativos. Requereram a condenação da requerida a lhes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 587 1827 para condená-los nas custas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios da ré, fixados em 10% do valor atribuído à causa, igualmente atualizado da propositura.Decisão não sujeita a reexame obrigatório.P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2008.a) Cláudio Antônio Marques da Silva- Juiz de Direi