Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 475 2106 recorrer ao decisum de nosso Pretório Excelso o qual considerou constitucional os descontos previdenciários de ativos e até mesmo de inativos. O assunto foi pacificado em recente decisão que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por nosso Pretório Excelso. Merece destaque trechos do voto do Ilustre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 425 2155 documentos. É o relatório.DECIDO. O pedido não procede. Dentre as reiteradas decisões da Vara sobre o assunto, reportome, para exemplificar, a seguinte sentença: “11ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 2029 053 04 34696 2 Vistos. Versam os autos sobre ação ordinária entre as partes acima referidas, sendo que os a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 598 2073 São Paulo - FESP - Trata-se de ação ordinária proposta pelos autores acima relacionados contra a Spprev e Fesp. Alegaram os proponentes, em resumo, a condição de servidores públicos ativos e que estão sofrendo descontos mensais a título de contribuição previdenciária, nos termos da LC. 943/03, diploma que de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 843 1054 Meirelles Direito Administrativo Brasileiro, 29ª Edição, págs. 456/457: “5.4.3. Vencimentos Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 404 1836 definitivamente incorporada aos vencimentos já que o valor da gratificação está ligado ao grau de insalubridade da atividade e à circunstância de permanecer o servidor atuando em condições desfavoráveis. O acolhimento do presente pedido traria a completa distorção e o desfiguramento do adicional de insalubridad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 403 1963 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal especialmente quanto a garantia da irredutibilidade de vencimentos representava prerrogativa exclusiva dos magistrado sempre se orientou no sentido de reconhecer a plena legitimidade constitucional da incidência das contribuições previdenciárias (RTJ 83/74 RTJ 109/244). Mais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 397 1578 pois se cuida de tributo que, na modalidade de contribuição previdenciária, é só exigível em relação a fatos geradores ocorridos após a data da publicação da EC nº 41/2003, observados os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, a, e art. 195, § 6º). E não custa torn

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 997 86 exclusão de cobertura para danos morais. 4, Também alega a impossibilidade no que se refere ao pedido de pensão vitalícia quando a própria vítima afirmou que há época do sinistro não exercia profissão remunerada, qualificando-se como (sic) “do lar” e, após considerações outras, finda por requerer a denunciação à lide do IRB Brasil Resseguros S.A e, ao final, seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1492 impossibilidade de exercício de funções e também pela impossibilidade de adoção de média estimada de valores. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e impugna o montante solicitado pelo autor. Houve réplica (fls. 107/113). O feito foi saneado com o deferimento da produção de prov