Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 3783 que, cessando a obrigatoriedade à filiação, não emerge automaticamente o direito à devolução dos valores descontados a título de contribuição para custeio de assistência médica, pois, enquanto os autores concordaram, ainda que tacitamente, com os descontos, os serviços oferecidos estiveram à sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 3004 (incidenter tantum). (TJSP Órgão Especial Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 179.355-1/1-00 Rel. Penteado Navarro j. 04.11.2009).Ainda com relação ao mesmo tema confira-se: “Já julgado indevido o desconto compulsório a título de contribuição para assistência à saúde, prejudicados ficam os s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2989 subsequentes incidentes de inconstitucionalidade levantados sobre o mesmo tema” (TJSP Órgão Especial Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 994.09.223035-1 Rel. Viana Santos j. 27.01.2010). No mesmo sentido: 1) Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 994.09.2230378, j. em 27.01.2010; 2) Incidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2189 3182 restituição das importâncias que lhes foram descontadas no passado. A recusa dos autores em continuar efetuando a contribuição foi manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Por isso considero cabível a restituição apenas das importâncias descontadas após a citação (art. 219 do CPC)�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 3075 contribuição de 2% sobre seus vencimentos, pretendem os autores a restituição dos valores indevidamente descontados, o que foi negado em primeira instância, mas com ressalva, ou seja, de que a cessação dos descontos ocorra a partir do trânsito em julgado.Nada obstante, em princípio tem-se que, cessand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3493 servidores militares que pretendam continuar contribuindo e utilizando o sistema, a restituição das importâncias que lhes foram descontadas no passado. A recusa dos autores em continuar efetuando a contribuição foi manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Por isso considero cabível a resti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1329 161 (artigo 219, do Código de Processo Civil), como pleiteado na inicial. Recurso provido. (TJSP 9ª C. Dir. Publico Ap. 994.09.234288-0 Rel. Rebouças de Carvalho j. 24.03.2010). Apelação. Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição obrigatória à Cruz Azul de São Paulo para assistência médico-h

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 521 odontológica. Recursos improvidos (TJSP 1ª C. Dir. Público Ap. 994.02.052338-0 Rel. Castilho Barbosa 22.06.2010). Apelação. Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual n.º 452/74. Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1224 542 994.09.223035-1 Rel. Viana Santos j. 27.01.2010). No mesmo sentido: 1) Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 994.09.2230378, j. em 27.01.2010; 2) Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 994.09.2228794, j. em 27.01.2010; 3) Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 994.09.2217071, j. em 27.01.2010; Incidente de Inconsti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1583 643 do Ministério Público Extinção afastada Recurso provido” (AC nº 649.361.5/8, 6ª C., Rel. Evaristo dos Santos, j. 6.8.07, vu). No mérito, não assiste razão à Fazenda Pública. É dos autos que a autora é portadora de DOENÇA DE ALZHEMIER, motivo pelo qual necessita do insumo solicitado para manutenção de sua saúde. A