2.429 resultados encontrados para rel. rui stoco - data: 08/08/2025
Página 221 de 243
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 786 é que a segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal decidiu, nos autos da Apelação n.º 67.188-5/5, Relator o Desembargador Gamaliel Costa, que: ‘Anulação de ato administrativo. Inexistente ampla defesa, aliás, nenhuma houve. Prescrição administrativa ocorrente. Escoado tempo superior a cinco anos entre o con
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1337 652 de Faria Bueno de Camargo - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Sec. da Fazenda do Est. de SP - Vistos. LENIRA DE FARIA BUENO DE CAMARGO, impetrante (beneficiária da tramitação prioritária - Estatuto do Idoso) devidamente qualificada nos autos, maneja a presente Ação de Mandado de Segurança, sob regras
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1219 1935 e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero inc
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 560 indicação para fins de controle. Note-se, ainda, que também o Decreto-lei n.º 406, de 31.12.1968, que normatizava o antigo ICM, também dispunha no art. 2o, § 7o que “O montante do imposto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação p
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 563 Equiparou-os todos para considerá-los servidores. Referido Estatuto não fez restrição no capítulo relativo aos vencimentos e demais benefícios como, por exemplo, com relação aos adicionais ex facto temporis e ao prêmio de assiduidade, previsto no art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. E, segundo sur
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1221 588 república (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF 2ª T. RE no AgRe
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1182 815 preliminares ou questões prejudiciais pendentes de enfrentamento, no mérito, penso que os pedidos formulados pela autora merecem o resultado de improcedência, conforme passo a demonstrar de maneira fundamentada: No caso concreto, a petição inicial mencionava, de maneira expressa, a data de admissão da autora junto à F
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1161 608 cabendo ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo. Anote-se que os recursos são tempestivos, foram recebidos, processados e contrariado (fls. 625-630). É o relatório. II Inicialmente, cumpre observar que, embora tenha a matéria dos autos sido reconhecida como de repercussão geral, não se justifica sua parali
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 549 jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp 1101726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009) Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Crité
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 552 Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Impossibilidade. Natureza distinta. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que c