Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2588 de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIÊNCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.”. Acrescento que, ante a competência concorrente de Estados e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1979 informações no prazo legal. Notifique-se a Fazenda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença. - ADV: DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP) Processo 1006492-08.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresaria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2485 519 improbidade administrativa. Bloqueio dos ativos financeiros dos réus insurgência de um deles contra a inclusão do seu saldo de FGTS nessa constrição. A medida extrema somente se justificaria se, de fato, não houvesse bens penhoráveis ou interessados em arrematá-los em leilão, condição que não é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2869 47.2018.8.26.0000 julgado improcedente - Ausência de ilegalidade e de violação a princípios constitucionais na imposição da referida limitação Inexistência, no caso, de direito adquiridoàregime jurídico de isenção tributária Precedentes Recurso improvido” (TJSP; Apelação Cível 1019474-97.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1395 2171 ao servidor público importa sérios prejuízos financeiros. Ora, o custo de vida continua a subir e, diversamente de todas as categorias do setor privado e até para aqueles que auferem o salário mínimo, os servidores não tem um centavo acrescido aos seus vencimentos em razão da inflação verificada no an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2737 1188 de licença-prêmio quando em atividade. Ora, não se nega a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como lhe negar o pagamento, sob pena de se ter o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1851 de cópias. 4- Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/ SP) Processo 1000922-86.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Mara Cristina Miranda Dirois - Vistos. 1-No caso em espécie, verificam-se presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1851 de cópias. 4- Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/ SP) Processo 1000922-86.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Mara Cristina Miranda Dirois - Vistos. 1-No caso em espécie, verificam-se presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2614 847 Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, provendo-se parcialmente o recurso oficial considerado interposto, tão-somente quanto aos juros moratórios, consoante especificado, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1851 de cópias. 4- Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/ SP) Processo 1000922-86.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Mara Cristina Miranda Dirois - Vistos. 1-No caso em espécie, verificam-se presente