Publicações Judiciais I ● 21/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Primeira Turma dessa Corte, na sessão de 24.04.2012, confirmou a condenação, e, posteriormente, na sessão de 19.06.2012, negou provimento aos embargos de declaração também opostos pela defesa. O acórdão de 24.04.2012 confirmou a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e não foi interposto recurso pela acusação. Por decisão monocrática, o eminente relator do feito, em 11 de setembro de 2012, declarou a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescriç

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 CE/28987 CE/31368 1 1 CE/29212 / Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1548 569 1 1 1) 48861-71.2014.8.06.0070/0 - PETIÇÃO AUTOR DO FATO.: FRANCISCA BEZERRA SAMPAIO AUTOR DO FATO.: MANOEL CARLOS DE SOUSA VITIMA.: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO AUTOR DO FATO.: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO SOUSA AUTOR DO FATO.: FRANCISCA BEZERRA SAMPAIO AUTOR DO FATO.: MANOEL CARLOS DE SOUSA VITIMA.: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO AUTOR DO FATO.: MARI

Publicações Judiciais I ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudencial, por entender que a Turma julgadora já havia esgotado a atividade jurisdicional com a prolação dos acórdãos no julgamento da apelação e dos embargos de declaração, e que, por esse motivo, não poderia ter o relator declarado a extinção da punibilidade. Argumenta que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, in casu, ocorreu apenas após a prolatação do acórdão confirmatório da sentença condenatória, quando, então, encerrada a pretensão punitiva, já teria iní

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1748 629 Juiz(a) Titular : FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Diretor(a) de Secretaria: MARIA EVANILDE PAIVA GOMES EXPEDIENTE nº 88/2017 em: Hum (01) de Setembro de 2017 OAB CE/24293 Seq. 1 OAB / Seq. 1 1) 47864-20.2016.8.06.0070/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI REU.: JOSE TALLYSON MOURAO .”Pelo presente, fica o advogado de defesa do réu devidamente intimado para compar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 641 1228 recebido independentemente da prisão do acusado, nos termos da súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 641 1227 SP nº.:157438; Processo nº.: 306.01.2008.002634-0/000000-000 - Controle nº.: 119/2008 - Partes: JUSTIÇA PUBLCA X JEFERSON LUIS DA SILVA FUZETO - Fls.: - 1- Cumpra-se o determinado a fls. 295. 2- Expeça-se mandado para intimação pessoal do defensor e do ofendido.3- Após, aguarde-se o prazo para recurso

Publicações Judiciais I ● 31/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa" ( Resp.151.040/SP, Rel Min. Adhemar Maciel, DJU 01.02.1999). Ademais, o autor, na petição inicial, requereu a condenação do INSS no pagamento de custas, processuais e honorários advocatícios. Nessa linha, colhe-se a seguinte manifestação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PEVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -Enc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1055 811 especial conhecido e provido. (REsp nº 286.184-RS, Min. Rel. Fernando Gonçalves, j. 28.06.2001). PREVIDENCIÁRIO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. CONRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. I - O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, depende de comprov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1043 RELAÇÃO Nº 0109/2016 Processo 0000218-70.2015.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins GUILHERME RODOLPHO NASCIMENTO TOMAZ e outro - Intimação da defesa para apresentar as razões do recurso no prazo legal. - ADV: WALTER LARA DOS SANTOS (OAB 148377/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 817 424 (REsp 270.499, Min. Rel. Vicente Leal, DJ de 04.12.2000). “PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A via do recurso especial não é adequada para a suscitação de contrariedade a norma constitucional