Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 2695 que tal pagamento tenha se dado concomitante à contratação. O fato (supostamente) lesivo está aí consolidado. A demanda somente veio a ser distribuída em 27/10/2014. Ou seja: quando já superado o triênio de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Por corolário, está prescrita a pretensã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 697 profundo conhecimento dos riscos atinentes ao ramo do negócio desenvolvido. Não existem fatos imprevistos. Pedido dos autores de aplicação de multa contratual por atraso na entrega da obra, e declaração de nulidade da cláusula que prevê tolerância de 180 dias de atraso após a data prevista em contrato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 2490 ou remuneração. No mais, há possibilidade de tolerância de 180 dias na entrega, justamente para que a incorporadora possa se precaver destes infortúnios que alega absolutamente imprevistos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que, a cláusula de tolerância de 180 dias prevista nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 2572 para imposição de indenização pelo atraso na entrega da obra que foi objeto de compromisso de compra e venda e que foi construída pela ré, seja para restituição de quantias solvidas em excesso ou indevidamente. Aprecio os temas desdobradamente. II.a O exame dos pedidos relacionados à tardança na en

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 2474 mesmo resolvê-las, durante o período de carência de 180 dias, estabelecido, justamente, para resguardá-la de hipótese como a invocada na defesa. A propósito, já se decidiu: “Não vinga a tese de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Os fatos alegados inserem-se dentro do risco da atividade desempenhada pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2393 DECIDO. I.a Antes de tudo, registra-se que a pretensão (pese a terminologia adotada na inicial) é de “resolução” e não de “rescisão”, porque estúltima corresponde a “o desfazimento do negócio jurídico, mas por defeito anterior à sua formação”, isto é, como resultante de vicio ou def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2398 contrato de prestação de serviços com previsão de honorários convencionais (fls. 244/245); (2.a) em razão do dissenso entre os profissionais, (2.b) expeça-se mandado de levantamento em favor da ré Aparecida, correspondendo a 70% da parcela que lhe cabe; (2.c) ficarão retidos os 30% restantes (que c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2413 LIMA (OAB 90461/MG), PATRICIA SOUSA FLORIANO (OAB 307419/SP), ANDRÉ CAMPOS VALADÃO (OAB 121518/MG) Processo 1005522-37.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITABIRA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME - MG TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA ME - VISTOS. I - Fls. 63: defiro, providenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1460 a mora do pagamento do preço. Multa de natureza convencional, que não pode ser criada pelo juiz. Eventual abusividade da multa em favor somente do promitente vendedor pode acarretar a sua invalidade, mas não a sua extensão a situações não convencionadas pelas partes. Lucros cessantes. Danos materiais cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2019 2589 situado na Rua Visconde do Rio Branco n. 179, Centro, nesta cidade, fixado o prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses e estipulada caução referente a um locativo, na época de R$780,00, sendo o valor atual de R$800,00. Mas a ré/locatária, que já não teria feito o depósito da garantia, também n