Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1738 771 Nº 2160604-13.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - Várzea Paulista - Requerente: Município de Várzea Paulista - Requerido: Juízo de Direito da 1ª V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 1340 de pré-executividade onde alega que a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos (TUFE) cobrada na execução é inconstitucional. Em impugnação, a exequente concorda com a alegação. É o relatório. DECIDO. O CTN, entre seus artigos 77 e 80, regula o tributo previsto na Constituição Federal, artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2845 1134 lei expressamente impõe como pressuposto para sua existência, no caso que ora releva, em base de cálculo que não possa ser prevista para o caso tributário de taxa. É a hipótese do §1º do artigo 12 da Lei municipal 5.771/2009. Esse entendimento já está consagrado pelo TJSP, cujo seu c. Órgão Especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2845 1135 direito das pessoas empresárias em seus estabelecimentos comerciais, com o fito de resguardar o cumprimento da legislação no que toca à atividade própria dos entes privados comerciantes, logo, direcionada ao regular exercício da atividade econômica desenvolvida por comerciantes em seus estabelecimentos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2845 1133 TUFE, instituída pela Lei municipal 5.771/2009, artigo 12, criou a fiscalização sobre o direito das pessoas empresárias em seus estabelecimentos comerciais, com o fito de resguardar o cumprimento da legislação no que toca à atividade própria dos entes privados comerciantes, logo, direcionada ao regular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2845 1136 que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. A TUFE, instituída pela Lei municipal 5.771/2009, artigo 12, criou a fiscalização sobr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1141 embasado por fato que não era possível ser tributado. Quanto à modulação concedida, em regra, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei opera efeitos ex-tunc, ou seja, seus efeitos retroagem desde o início da vigência, atingindo fatos pretéritos. Contudo, por meio de embargos de declaraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2134 Seguro Social INSS e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 2889 se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional (in Código de Processo Penal Interpretado - 6ª Edição Atlas, 1999 São Paulo, página 414).Anoto, por fim, não se mostra adequada a aplicação de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2648 1318 Antônio Cesar Savoine, ora apelante. 5. Após esclarecimentos do perito, dê-se vista dos autos às partes. 6. Tornem os autos conclusos, após manifestação. São Paulo, 21 de agosto de 2018 Moacir Peres Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Jose Geraldo Faggioni Cecchetto (OAB: 101330/SP) - Fábio César Trabuco (OAB: 18