167 resultados encontrados para rel. wander marotta. - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7698 requisitos, mostram-se irregulares as contratações temporárias. - As normas da Constituição Estadual autorizam a Administração a contratar pessoal por tempo determinado desde que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da realização de concurso público, devendo ser a contratação realizada, de qualquer modo, d
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5746 027/146 gratuidade em nome próprio, para a pessoa física dos herdeiros, sem sequer questionar o fato de possuir ou não o espólio patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. O agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, que recebeu a apelação em seu duplo efeito, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil, não observando o princípio da dialeticidade recursal, pelo que deve s
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4542 09/91 “Competência. Como a ação anulatória é acessória da ação onde foi praticado o ato anulando, a competência para processá-la e julgá-la é do juízo da homologação (CPC 108).” “Separação consensual. Sentença proferida em separação consensual é anulável (STJ-RT 655/186). No mesmo sentido: RSTJ 17/422. Câmara - Única Boa Vista, 3 de maio de 2011 “Transação. Homologação por sentença judicial. ‘Arg
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 FINANCEIRO N ACIONAL A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DEVE ATUAR DENTRO DA LEGALIDA DE, COMO PREVE O ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SEGUNDO O QUA L A ADMINISTRACAO SOMENTE PODE AGIR SECUNDUM LEGEM, JAMAIS, CONTR A OU PRAETER LEGEM DESSE MODO, A ATIVIDADE DA ADMINISTRACAO E SU BLEGAL, NA MEDIDA EM QUE ESTA SUBMETIDA A ESTRITA OBSERVANCIA DA MANIFESTACAO VOLITIVA DO LEGISLA
ANO XIX - EDIÇÃO 5746 029/146 Pugna, outrossim, pela análise e deferimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida ao ora agravado. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que o recurso não comporta conhecimento. Isso porque, quanto à irresignação relativa ao não recebimento do pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, esta não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC, em face das quais cabe a
2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 a contratação realizada, de qualquer modo, dentro dos princípios da 1368 Nego provimento. moralidade e da impessoalidade e sempre por prazo determinado. Mas não se admite que a lei municipal possa contemplar a 2. Honorários advocatícios possibilidade de contratações precárias em atividades Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em honorários perman
3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 1604 Mas não se admite que a lei municipal possa contemplar a intrajornada e indenização de 40% sobre o FGTS. possibilidade de contratações precárias em atividades Diante disso, mantém-se o FGTS, o salário "por fora" referente ao permanentes ou rotineiras da Administração que, com um pagamento de sábados trabalhados em atraso e diferenças salariais planejam
Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 930 767 Ferreira Esteves - J. 04.08.1999). Ou seja, “o endosso-mandato, não transferindo a propriedade do título, desqualifica o estabelecimento de crédito, quando age como endossatário-mandatário, para figurar como parte passiva na ação indenizatória fundada em protesto indevido de cambial” (TAMG - Ap. Cív.
Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5746 020/146 Ora, em toda a sua peça o agravante sustenta a impossibilidade de fazer o pagamento do retroativo em sede de decisão provisória, não tecendo nenhum argumento acerca da execução da multa diária deferida. Em todo o momento se defende alegando que cumpriu com toda a decisão liminar, já que implantou o auxílio e, em relação ao pagamento do retroativo, depende de sentença com trânsito em julgado para efetuar o adimplemen
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1047 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES POLÍTICOS. 13º SALÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. I - “Aos agentes políticos, embora não se estendam automaticamente os direitos previstos no § 3º do art. 39 da CF, fica a concessão na dependência de lei. Havendo previsão em lei municip