Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1597 IV do CPC e art. 7º, X da CF/88 Caráter alimentar Regra da impenhorabilidade absoluta que é excetuada apenas nos casos elencados no § 2º do art. 833, não se podendo admitir que a constrição recaia sobre determinado percentual dessa verba No tocante ao restante dos valores bloqueados, uma parte recaiu