Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 35-71 (AUTOS 200003471777) E 11 6 99 013716-60 (AUTOS 20010242498 0), ADUZINDO QUE EM RELACAO A ESSAS DUAS INSCRICOES A PRESCRICAO NAO SE CONCRETIZOU. E O RELATORIO. DECIDO. EM PROEMIO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS PRESENTES EXECUCOES FISCAIS FORAM PROPOSTAS EM 2 2.09.2003, 26.03.2003, 23.02.2000, 13.08.2001 E 24.06.2003, RESPE CTIVAMENTE, DATA EM QUE ESTAVA VIGENTE A REDA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 3. A MERA PROLACAO DO DESPACHO ORDINATORIO DA CITACAO DO EXECUTA DO, SOB O ENFOQUE SUPRA, NAO PRODUZIA, POR SI SO, O EFEITO DE INT ERROMPER A PRESCRICAO, IMPONDO-SE A INTERPRETACAO SISTEMATICA DO ART. 8, 2, DA LEI N 6.830/80, EM COMBINACAO COM O ART. 219, 4, DO CPC E COM O ART. 174 E SEU PARAGRAFO UNICO DO CTN. 4. O PROCESSO , QUANDO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 74 DO CTN PARA ATRIBUIR AO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITACAO O EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO. (PRECEDENTES: RESP 860128/R S, DJ DE 782.867/SP, DJ 20.10.2006; RESP 708.186/SP, DJ 03.04.200 6). 6. DESTARTE, CONSUBSTANCIANDO NORMA PROCESSUAL, A REFERIDA LE I COMPLEMENTAR E APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, O QUE TEM COMO CONSECTARIO LOGICO QUE A DATA D

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 E QUE O DISPOSITIVO LEGAL FOI ALTE RADO PARA PREVER QUE O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITACAO INTE RROMPE A PRESCRICAO. PONTUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA , AO APRECIAR O RESP 999901/RS, JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO, ENTENDEU A LEI COMPLEMENTAR E APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSO S EM CURSO, TODAVIA, PARA QUE SEJA APLICADO A

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 A CITACAO VALIDA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. VEJAMOS A INT EGRA DA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL . PRESCRICAO. CITACAO POR EDITAL. INTERRUPCAO. PRECEDENTES. 1. A PRESCRICAO, POSTO REFERIR-SE A ACAO, QUANDO ALTERADA POR NOVEL LE GISLACAO, TEM APLICACAO IMEDIATA, CONFORME CED