Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECIBOS DE PAGAMENTOS. PARCELAS PAGAS. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Uma vez quitado o valor do débito acordado em juízo, nos termos da Resolução 320

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CP

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Este é o entendimento jurisprudencial: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDENCIADO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. OITIVA DO GESTOR PÚBLICO. DISPENSADA. (…) 6 – Notório que a Administração Pública tem o dever,

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva atribuição de órgão consultivo. 4. Se a parte agravante não traz argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto sem elementos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido. Agravo r

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 No entanto, mesmo arbitrando a verba advocatícia com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, devem ser levadas em consideração as previsões constantes das alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 20, § 3º do mesmo diploma legal, devendo o juiz, ao fixar o valor dos honorários, se ater para o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação de serviços, a nat

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 NR.PROCESSO: 5378484.90.2017.8.09.0051 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A procedência parcial do pedido da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, quanto ao valor da indenização, não configura sucumbência recíproca e nem mínim

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O valor pleiteado na exordial é exclusivamente referente ao seguro obrigatório DPVAT, caso em que a fixação da sucumbência deve levar em conta somente a procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela parte autora/apelante, não se confundindo a referida indenização com verba indenizatória a título de responsabilidade civil. NR.PROCESSO: 5151556.86.2

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 1945 porque não houve intermediação de mão de obra. O pacto firmado Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, TST, fixou tinha por objetivo o transporte de produtos da contratante, sem entendimento na instrução normativa número 41, artigo 6º, que na qualquer controle ou ingerência na prestação de serviços executada Justiça do Trabalho, a con

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. A multa diária ou astreintes é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5019306.14.2018.8.09.0000 armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira, parágrafo único). Art. 167-B. A Nota Fi