Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2108 norma constitucional”. (TFR-3ª Região - 2ª Turma - Agravo de Instrumento nº 94.03.95101-0-MS - Rela. Desa. Sylvia Steiner - j. 17.02.1998 - v.u. - Bol. AASP nº 2082 - págs. 785/788). “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 203 - CF/88. INCAPACIDADE COMPROVADA. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 2100 levantamento de valores pelo agravado no processo principal, até decisão final deste agravo. Ressalto que o processo principal poderá seguir seu trâmite normal, ficando vedado apenas o levantamento de valores pelo agravado. Comunique-se no processo principal. Intime-se o agravado para, querendo, apresen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1189 2069 0-MS - Rela. Desa. Sylvia Steiner - j. 17.02.1998 - v.u. - Bol. AASP nº 2082 - págs. 785/788). “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 203 - CF/88. INCAPACIDADE COMPROVADA. RENDA FAMILIAR ‘PER CAPITA’ INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 40 medida em que limitam o comando constitucional, deferindo o benefício apenas aos idosos ou deficientes que obtiverem renda familiar “per capita” corresponder a 1/3 do salário mínimo, presumir-se-ia só por esta razão que o deficiente ou idoso ( ou suas respectivas famílias) teriam condições para p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 952 1854 para atualizar o presente feito foi encaminhado ao D.J.E., o seguinte: “Manifeste-se o requerente sobre a certidão de Oficial de Justiça de fls. 49vº( ...deixou de citar e realizar penhora em bens da executada... a mãe informou que a requerida esta residindo em Presidente Prudente em endereço desconhecido..

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 2117 inconstitucionalidade as normas ordinárias que as restrinjam. Portanto, as restrições contidas no parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93 são inconstitucionais, na medida em que limitam o comando constitucional, deferindo o benefício apenas aos idosos ou deficientes que obtiverem renda familia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 783 652 da Lei nº 8.742/93 são inconstitucionais, na medida em que limitam o comando constitucional, deferindo o benefício apenas aos idosos ou deficientes que obtiverem renda familiar “per capita” inferior a 1/4 do salário mínimo. Se, por exemplo, a renda familiar “per capita” corresponder a 1/3 do salár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2226 2146 (OAB 269191/SP), LILIAN CRISTINA DOS SANTOS GEROLIN CONWAY (OAB 267688/SP) Processo 0002319-31.2014.8.26.0169 - Procedimento Comum - Seguro - LEANDRO HENRIQUE BAGON - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistas dos autos aos interessados para:Cientificá-los que foi designada a realização d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 2435 razão que o deficiente ou idoso (ou suas respectivas famílias) teriam condições para proverem as próprias subsistências? Com certeza, não foi esse o espírito da norma constitucional”. (TFR-3ª Região - 2ª Turma - Agravo de Instrumento nº 94.03.951010-MS - Rela. Desa. Sylvia Steiner - j. 17.02.1998 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 40 medida em que limitam o comando constitucional, deferindo o benefício apenas aos idosos ou deficientes que obtiverem renda familiar “per capita” corresponder a 1/3 do salário mínimo, presumir-se-ia só por esta razão que o deficiente ou idoso ( ou suas respectivas famílias) teriam condições para p