Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1661 ao de alçada para o mês de dezembro de 2021, que perfazia o montante de R$ 1.190,41. A oposição de recurso de Apelação nos executivos fiscais somente é possível naqueles em que o valor da causa é maior do que o valor de alçada (LEF, art. 34); nos de valor inferior, como no caso em tela, são cabívei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1663 1.190,41. A oposição de recurso de Apelação nos executivos fiscais somente é possível naqueles em que o valor da causa é maior do que o valor de alçada (LEF, art. 34); nos de valor inferior, como no caso em tela, são cabíveis Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração. No mérito, o exequente

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1662 não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” Posto isto, a extinção da execução fiscal, com fundamento nos artigos 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 924, V, do Código de Processo Civil é realmente medida de rigor, razão pela qual N

Seção I ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 : EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “B” E § 4º, DA CF/88. 1. Segundo precedentes do STF, é vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio e renda dos templos de qualquer culto, diante das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3557 3134 de verbas sucumbenciais. Aponto que se mostra inviável acolher o pedido de substituição passiva, de modo que caberá à Municipalidade, caso julgue adequado aos seus interesses, constituir nova CDA contra o responsável pelo débito, dando azo a nova execução, caso julgue adequada à promoção dos seus int

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3431 3122 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Ind Textil Bonolo Cia Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ESGOTO DO EXER

Publicações Judiciais I ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefícios previstos na MP 38/02, não afronta o princípio da isonomia. 7. Agravo retido e apelação da autora desprovidos. Apelo da União provido, para julgar improcedente a ação."(AC 200371000024423, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 SEGUNDA TURMA, D.E. 11/11/2009.) (grifei) Sendo assim, a autoridade impetrada, ao excluir a impetrante do parcelamento, nada mais fez do que dar cumprimento às disposições legais aplicáveis à matéria. Por via de consequência, não há que se falar em ile

Publicações Judiciais I ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefícios previstos na MP 38/02, não afronta o princípio da isonomia. 7. Agravo retido e apelação da autora desprovidos. Apelo da União provido, para julgar improcedente a ação."(AC 200371000024423, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 SEGUNDA TURMA, D.E. 11/11/2009.) (grifei) Sendo assim, a autoridade impetrada, ao excluir a impetrante do parcelamento, nada mais fez do que dar cumprimento às disposições legais aplicáveis à matéria. Por via de consequência, não há que se falar em ile

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 5533 indicando através de pesquisa efetuada junto ao Setor de Dívida Ativa do Município, que o exequente possui débitos vencidos referentes ao inadimplemento da obrigação fiscal relacionada ao IPTU dos anos 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, totalizando o montante de R$ 4.640,52. Processo: 0010008-93.2013.5.15.0145 AUTOR: MARCOS SILVA DE ANDRADE Pois be