Caderno único ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de junho de 2017 pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (III) trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (IV) outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixa-se de aplicar a suspensão condicional

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2387 3068 VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0006239-65.2017.8.26.0635 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 6728/2017 - São Paulo AUTORA : J.P. INDICIADO : R.S.S. VARA:VARA CRIMINAL Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LÍGIA MARIA TEGÃO NAVE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA EUFRÁSIO JUNQUEIRA MULLER ED

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 RECORRIDO desde que não haja prova em sentido diverso ou inexista cláusula expressa a tal respeito. No caso dos autos, no entanto, a ADVOGADO 11250 CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA FERNAO DE MORAES SALLES(OAB: 9805/SP) contratação do reclamante como oficial de manutenção por acesso de corda N1 limita a gama de atividades passíveis de exercício, do que po

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 3746 A culpabilidade do agente n¿o excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato. O acusado n¿o possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. As consequências s¿o próprias do delito. As circunstâncias e os motivos, embora reprováveis, s¿o normais para o tipo penal. A vítima, por ser a incolumidade pública,

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2245 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes em: 1. 970 (novecentos e setenta) horas de prestaç¿o de serviço à comunidade, consistente na execuç¿o de tarefas gratuitas conforme sua aptid¿o, sem prejuízo de suas atividades, a serem prestados em locais previstos no artigo 312-A da Lei 9.503/97, ou seja, que exerçam atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperaç¿o de vítimas d

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 11295 ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art(s).456, parágrafo único, da CLT. /ks O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o PORTO ALEGRE/RS, 28 de outubro de 2022. prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Desembargador

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 3734 Diante disso e considerando que todas as elementares do delito em discuss¿o encontram-se presentes, n¿o havendo nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, verifico que a medida cabível é a condenaç¿o do acusado nas penas do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretens¿o punitiva contida na denúncia, para

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 3749 condenaç¿o do acusado nas penas do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretens¿o punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/1997. Passo à dosimetria e fixaç¿o da pena. Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de embr

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1258 Passo à dosimetria e fixaç¿o da pena. Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante e atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria e fixaç¿o da pena. A culpabilidade do agente n¿o excede à reprovabilidade do tipo penal em abstrato. O acusado n¿o possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos para o fim de se aferir a p

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 2016 de dirigir entre 2 (dois) meses e 5 (cinco) anos, fixo tal penalidade pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade fixada, ou seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, conforme artigo 33, § 2º, ¿c¿, do CP. Atenta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, c