Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os impetrantes alegam que nos autos de ação ordinária nº 43726-92.2010.4.01.3400 ajuizada pela empresa Playparts Importação Logística e Comércio Ltda em face da União Federal, o Juízo da 2ª Vara Federal do DF determinou o afastamento da pena de perdimento das mercadorias relacionadas no Auto de Infração nº 0817800/02157/10. Além disso, alegam que, nos autos da referida ação ordinária, o Juízo afastou a responsabilidade criminal do paciente, reconhecendo a responsabilidade excl

Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os impetrantes alegam que nos autos de ação ordinária nº 43726-92.2010.4.01.3400 ajuizada pela empresa Playparts Importação Logística e Comércio Ltda em face da União Federal, o Juízo da 2ª Vara Federal do DF determinou o afastamento da pena de perdimento das mercadorias relacionadas no Auto de Infração nº 0817800/02157/10. Além disso, alegam que, nos autos da referida ação ordinária, o Juízo afastou a responsabilidade criminal do paciente, reconhecendo a responsabilidade excl

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1198 Assim: 1) expeça-se novo mandado de penhora, observada a prerrogativa da parte executada de escolher cinco das máquinas Em face de todo o exposto, tudo nos termos da fundamentação que relacionadas no auto de penhora das fls. 1151, as quais integra o presente decisum para todos os efeitos, JULGO permanecerão isentas de constrição. PARCIALMENTE PROCEDENTES os E

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 509 185 Rodrigues Transportes Ltda - IMPETRADO: Chefe do Posto Fiscal de Edson Ramalho - Conforme a Portaria nº 43/97, publiquese a sentença de fls. 62/65. SENTENÇA (...) - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, julgo PROCEDENTE o MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA contra AATO

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 27 207 Juiz(a) Titular : CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Diretor(a) de Secretaria: DANILO BRITO DOS SANTOS EXPEDIENTE nº 50/2010 em: Oito (08) de Julho de 2010 OAB Seq. OAB Seq. CE/6843 1 CE/5280 2 CE/6843 3 CE/13853 4 CE/22499 5 CE/18339 6 CE/16208 7 CE/900 8 CE/1959 8 CE/10144 8 CE/4945 9 CE/900 10 CE/9107 10 CE/1959 10 CE/3 10 MP 11 CE/8116 12 MP 1

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuste de propósitos, aptos a caracterizarem o crime de quadrilha, utilizando-se do caminhão Iveco, placas CUC4311, transportaram, no exercício de atividade comercial, da Av. Papa João Paulo I, Guarulhos/SP, para a Av. Lacerda Franco, nº 527, São Paulo/SP, as mercadorias de procedência estrangeira relacionadas no auto de apreensão de fls. 96 que foram introduzidas clandestinamente em território nacional e que, portanto, estavam desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória de

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MARCIA ELIANA SURIANI(OAB: 129849-D/SP) ELAINE FABIANA FRANCO EDUARDO CABRAL RIBEIRO(OAB: 206777/SP) GERALDO BATISTA CAVALLI EDUARDO CABRAL RIBEIRO(OAB: 206777/SP) ALINE CRISTINA DE TOLEDO EDUARDO CABRAL RIBEIRO(OAB: 206777/SP) JOSUE ESTEVES DE OLIVEIRA EDUARDO CABRAL RIBEIRO(OAB: 206777/SP) JORGE MARTINS DOS SANTOS OSVALDO STEVANELLI(OAB: 107091/SP) METALURGICA FAZAN

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 645 consideradas empregadas pela parte autora no entender do auditor. que não existe vínculo de emprego entre sócios de empresas que Outrossim, em seus depoimentos se observa que a relação que prestam serviços a empresas tomadoras e estas empresas elas mantiveram com a parte autora não pode ser considerada tomadoras. relação de emprego. Com efeito, observa-se no d

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 659 empregados, de modo que deveria ter ocorrido a devida auto de infração deve ser anulado. formalização de seus contratos de trabalho. Por outro lado, emerge importante questão nesse momento, qual Note-se que, conforme já mencionado, o auditor pode analisar os seja, saber se esses depoimentos são suficientes para anular fatos existentes e subsumi-los à norma, che

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 117 função de médico, trabalhando na UTI do hospital; que o depoente Portanto, o simples fato de as pessoas relacionadas no auto de trabalha de acordo com uma escala de plantão fixa, que também infração atuarem na área-fim da autora, por si só, não impõe o pode ser variável, de acordo com as conveniências do depoente e reconhecimento da existência de relaçã