Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 979 ao empregador o ônus de comprovar o pedido de demissão. Logo, Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário evidenciado pelas provas dos autos que a iniciativa da ruptura do interposto pela reclamada. pacto laboral efetivamente partiu do empregado, impõe-se o reconhecimento de que é válida esta modalidade de dissolução do contrato de trabalho. (RO

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 975 MÉRITO RELATÓRIO CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O voto deste Relator, inicialmente, foi pela manutenção da sentença Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. que declarou a nulidade do pedido de demissão e, consequentemente, a dispensa sem justa causa do reclamante, por seus próprios fundamentos, com fun

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Círculo Social dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão com personalidade jurídica, fundado a 3 de junho de 1956. NR.PROCESSO: 0238374.34.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO No ponto, por processualmente relevante, vale destacar que a

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 422 meses em que estão nos autos os aludidos documentos. ou sua adulteração; ônus do qual não se desincumbiu, pois a Com razão em parte. testemunha declarou que -os cartões de ponto eram marcados com Quanto ao pleito de condenação ao intervalo intrajornada, tenho os horários efetivamente trabalhados-. Incidência da Súmula nº 126 que o Reclamante não se desi

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 26378 A reclamada apresentou controles de frequência e o reclamante os possuía ressalva de entendimento, retomo o posicionamento antes impugnou firmado para concluir que não se aplica o disposto na Súmula nº 338, III, do TST, nos casos em que existente a pré-assinalação nos A sentença reconheceu que os controles apresentados eram cartões de ponto do intervalo

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 20315 Súmula 338 do C. TST. O MM. juízo a quo fixou que o "valor do Imposto de Renda devido, obedecendo ao critério da incidência sobre o valor total pago, que Nessa linha as seguintes ementas de julgado da mais alta Corte ultrapassar o limite de responsabilidade do empregado, conforme Trabalhista: fixado no parágrafo anterior, ficará ao encargo do empregador, isto

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 20321 No que tange à concessão do intervalo intrajornada, a préassinalação desse período, permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, 4. Recolhimentos de imposto de renda e contribuição gera a presunção relativa de que a empresa cumpriu sua obrigação previdenciária legal, sendo inaplicável entendimento cristalizado no item II da Súmula 338 do C. TST. O MM. ju�

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 depoimento. 40750 21.2010.5.09.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03.5.2013); A pré-assinalação do intervalo intrajornada, permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, gera a presunção relativa de que a empresa cumpriu Portanto, em que pese a uniformidade dos registros pertinentes ao sua obrigação legal, sendo inaplicável

Diário da Justiça ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 2953 não referenciando nem a mesmo a profissão do Requerente sob argumento apenas de que está desempregado e em conformidade com o teor da Sumula nº 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 RECLAMADO 116 ANNE KARENINE SILVA DE MACEDO ERNANDES DA SILVA BRAGA(OAB: 13690/RN) CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES(OAB: 17156/RN) ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): - ANNE KARENINE SILVA DE MACEDO - FELIPE ANTONIO DA SILVA - PONTO DOS BORDADOS EIRELI - ME Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 716d423 prof