Publicações Judiciais I ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Também as compensações relativas ao PER/DCOMP n. 36605.23680.110708.1.7.03-0516 foram transmitidas antes do pedido de compensação ora em discussão (n. 16086.74763.230709.1.3.03-5935) e todas devidamente homologadas pela autoridade administrativa (fls. 411). Sendo assim, neste juízo de cognição não exauriente, verifico a presença de erro no preenchimento do PER/DCOMP n. 16086.74763.230709.1.3.03-5935, o qual, entretanto, não pode obstar, a princípio, a homologação das compensaçõe

Seção III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 ROCESSO CIVIL, TORNANDO DEFINITIVA A DECISAO QUE CONCEDEU ANTECIP ACAO DOS EFEITOS DA TUTELA (FLS. 97/103) E, EM CONSEQUENCIA, DECL ARO NULAS AS ATAS DE N. 20 E 21, DAS SESSOES EXTRAORDINARIAS DA C AMARA MUNICIPAL DE NIQUELANDIA, OCORRIDAS NO DIA 12 E 13 DE NOVEM BRO DE 2009, RESPECTIVAMENTE. ISENTOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DE HON

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 ADVOGADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ana Paula Esmério Magalhães(OAB: 22496/PR) ADRIANO GRANDI ALVES 4374 a alegação de que: "as férias gozadas pelo Autor no período de 15/12/2014 até 05/01/2015 são referentes ao período aquisitivo de 03/09/2013 até 02/09/2014, portanto as verbas salariais recebidas Intimado(s)/Citado(s): e/ou deferidas em comando sentencial (salário condição) que

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3184/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 6961 PPP, memorial de cálculo para exposição ao ruído e relatório de concessório de benefício editado com flagrante burla à legislação avaliação dosimétrica, refletem a realidade fática do pacto laboral, previdenciária. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 473 do STF. em total observância à legislação e às Normas Regulamentadoras 2. A Súmula 12 do T

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 3590 para anotao da data da baixa, computada a projeção do aviso-prévio indenizado, fazendo constar a data de sada em 05/12/2018, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada "Posto isso, na reclamação proposta por JOSE ERLEI BARBOSA a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, 4), DE OLIVEIRA em face de PR sendo vedada a inserção de qualquer informaçã

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3184/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 6955 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial em vejamos. [...] (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO favor da parte autora, ao reconhecer o caráter especial das KITNER, TRF3 – 3ª TURMA RECURSAL, - Data: 21/05/

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 O ENTANTO, SOBRE OS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA (FLS. 92). NOVAME NTE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO (FL. 97), ESTE MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO E REITEROU A MANIFESTACAO DE FLS. 84/85. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE OFERECIMENTO ALIMENTOS C/C REGULAMENTACAO DE VISITAS, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A FIXACAO MENSAL EM FAVOR DE SEU FILHO, NO IMPORTE DE R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (AARESP 1487447, 2ª T, STJ, de 05/02/15, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)Relembre-se o já afirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalve-se, por fim, que é vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (AARESP 1487447, 2ª T, STJ, de 05/02/15, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)Relembre-se o já afirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e