Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 755 5 de São Paulo a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente em estabelecer, em todos os seus contratos padronizados de adesão de venda de produto, prazo para cumprimento da sua obrigação de entregar o produto ao consumidor. Esse prazo deve ser previamente informado ao consumidor e constar do contrato, e de todos os documentos a

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 987 A reclamada recorreu dizendo que "merece reforma a r. sentença de imprimir racionalidade à atividade administrativa, o juiz não deve quanto ao deferimento de férias em dobro, pelo fato de que o informar pequenas infrações - e nisto não há nenhum favor e recorrido já recebeu o pagamento referente ao serviço prestado nenhuma deferência ao infrator. naquele m

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 456 processo do trabalho. Pois bem. Compulsando os acordos coletivos colacionados aos autos, verifico a existência de cláusula normativa nos ACTs 2011/2013, 2013/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 estabelecendo que: CARTÃO ALIMENTAÇÃO - CONVÊNIO. VALE ALIMENTAÇÃO 16.3 - Este cartão vale refeição terá sua duração vinculada à (RECURSO DO AUTOR) vigênci

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2069 semanal com fundamento na prestação habitual de horas extras, Não havendo no julgado a omissão apontada, rejeito os embargos mas invalidação de banco de horas anual tendo em conta inexistir no tópico. nos autos instrumento coletivo prevendo o regime de compensação. 2.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A fim de prestar esclarecimentos e aprimorar a prestação jurisd

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2 - EMBARGOS DA RÉ 2065 A fim de prestar esclarecimentos e aprimorar a prestação jurisdicional, registro que as disposições contidas na Súmula n. 85 2.1 - OMISSÃO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA PENSÃO do TST não se aplicam ao regime compensatório "banco de horas", conforme entendimento consolidado no item V da citada Súmula. Sustenta a ré haver omissão no acórd

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 302 Nos termos da Súmula n. 12 desta Corte, 'o banco de horas discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata somente é válido quando pactuado por meio de negociação coletiva do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem e observadas as regras do instrumento que o instituiu'. a exigência acima referida. Assim, não h

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região São apresentadas contrarrazões. 1558 A única testemunha ouvida nos autos disse, quanto à fruição do intervalo intrajornada: É o relatório. [...] que comiam entre as rotas com o caminhão andando e faziam FUNDAMENTAÇÃO apenas um café; que a reclamada não mandava que o intervalo não fosse gozado; que faziam a refeição no caminhão porque eram Conheço dos recu

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região suplementares a 8ª diária e 44ª semanal, arguindo a nulidade do 1566 realização de trabalho externo. Busca afastar a condenação. banco de horas. Busca, ainda, o pagamento de pensão mensal no valor da sua última remuneração, em decorrência da incapacidade Pois bem. laboral imposta pela execução do contrato de trabalho. A pré-assinalação do intervalo intrajo

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2072 os embargos, sem conferir-lhe efeito modificativo, para fazer constar da fundamentação do acórdão embargado que esta Relatora foi No caso, não houve a invalidação de acordo de compensação vencida pela maioria dos membros da Câmara Julgadora que semanal com fundamento na prestação habitual de horas extras, entendeu razoável a redução da indenização por

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 2455 O reclamante e o reclamado interpuseram Embargos de Declaração Nesse aspecto, razão assiste ao autor, tendo em vista ser-lhe pelos motivos alegados respectivamente nas razões de fls. 188/190 devido 3/12 de 13º proporcional e 7/12 de férias proporcionais + 1/3, (Id eba661c) e 191/192 (Id 2cb1781), com relação à sentença de fls. com a consideração da proje�