412 resultados encontrados para relator alexandre pereira - data: 13/08/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3378 1233 INATIVO. Policial militar. Pretensão a que o desconto de 10,5% relativo à contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19 incida apenas sobre o que exceder o teto do RGPS, nos termos do § 18 do art. 40 da CF, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. A