Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 901 elididas por prova inequívoca em sentido contrário Possibilidade de aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual (REsp 879.844/ MG) As CDA’s determinam a aplicação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1268 que o artigo 1º, caput e parágrafo único, e artigo 8º, ambos da Lei Complementar 24/1975, autorizam o estorno proporcional de crédito de ICMS por parte do Estado de destino, quando referido crédito origina-se de benefício fiscal concedido sem autorização do CONFAZ, por parte do Estado de origem. Observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 843 favorecer deslocamentos de pessoas com deficiência, ou seja, proporcionar autonomia, inclusão social e como forma de compensação pelas despesas extras. No entanto, percebeu-se a utilização desarrazoada do benefício, sendo utilizado por pessoas que, além de não necessitar financeiramente da isenção (hip