Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1330 inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão, inclusive do servidor público, a escolha por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médicohospitalar, eis que já possui à sua disposiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1338 elementos ligados à pessoa; uma vez que ao instituir a taxa, a municipalidade utilizou-se de critérios objetivamente relacionados à atividade e ao bem fiscalizados. Nesse sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 990.914/SP: De mais a mais, verifica-se que os precedentes referidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 1355 cobrança da contribuição, são hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para o seu custeio. Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão, inclusive do servidor público, a escolha por filiar-se ou não a entidade que lh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1159 de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Portanto, não obstante a requerida possa oferecer

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3347 415 ADV: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 24205/MA) - Processo 0696989-62.2022.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria Martins Evangelista - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário aviada por Maria Martins Evangelista, acerca dos bens deixados por Maria das Dores Martins Rodrigues, endereçada pelo ca