Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 852 2513 ausência de condição essencial da ação-possibilidade jurídica do pedido,pois o autor já deu quitação ao Banco ao receber o pagamento. Argumentou ter cumprido a legislação aplicável à época, e, assim sendo, não há se falar em qualquer restituição de eventuais diferenças. Afirmou que estava su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 778 477 processuais, a título de sucumbência no pleito reconvencional, e, finalmente, mais R$ 1.000,00, igualmente acrescidos das custas e despesas, diante da derrota experimentada nos autos da ação cautelar de arrolamento de bens, tudo isto com fulcro no art. 20, §4º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Có

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 468 2024 passiva do banco-requerido e prescrição qüinqüenal dos juros e da correção monetária nos termos do artigo 178, § 10º. , inciso III, do Código Civil de 1916. Argumentou ter cumprido a legislação aplicável à época, e, assim sendo, não há se falar em qualquer restituição de eventuais diferenças. Afi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 465 1747 essencial, não fazendo jus à imunidade tributária. Este é o relatório. D E C I D O. A Santa Casa de Misericórdia de Santos goza do benefício de imunidade tributária. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação de equipamento hospitalar destinado a uso da Santa Casa de Misericórdia de Santos - Recurso extraordin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 635 2282 exclusivamente de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco-requerido, na medida que a instituição ré atuou como detentora dos valores da requerente.Assim, não há se falar em ilegitimidade em razão da suposta transferência dos valores do banco central do Brasil. No que toca à pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 600 2114 da conta, após a vigência do Plano Collor I . Seguindo tal raciocínio, as contas com aniversário em fevereiro até a primeira quinzena de março de 1990, deveriam ser remuneradas em março e abril de 1990, pelo índice até então vigente (IPC), sem a alteração introduzida pela MP nº. 168/90, visto qu

Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 431 96 função social dos contratos, aplicando-se, portanto, imediatamente às relações jurídicas em curso, nos termos do art. 2035 do CC/02. - Não cabe aplicar a multa do art. 538, § único, do CPC, nas hipóteses em que há omissão no acórdão recorrido, ainda que tal omissão não implique a nulidade do aresto. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2067 236 Assim, o pedido quanto ao pagamento da parte incontroversa da prestação devida diretamente ao credor hipotecário e da parte controversa em juízo, é inadmissível. De acordo com o disposto no artigo 50, da Lei n° 10.931/04, em seu parágrafo 1º, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1795 Processo Civil, CPC, está assim redigido: “Art. 585- São títulos executivos extrajudiciais: II- a escritura pública ou outro documento público ou particular assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1245 196 alegando, em síntese, ter se utilizado dos serviços de transporte aéreo fornecidos pela ré, a fim de passar com familiares os festejos de virada do ano, contudo, houve extravio de bagagem, contendo pertences pessoais e presentes para os familiares, não sendo restituída a bagagem. Assevera que o extravio dos