Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 872 deve-se aplicar a Súmula 405 do STF , que tem o seguinte enunciado: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Ante o exposto, recebo o recurso de apelação de fls. 337/355 n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2025 1021 229744/SP) Processo 1002110-46.2015.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fazenda do Estado de São Paulo - PESSOAS INCERTAS E NÃO IDENTIFICADAS - 1. O ESTADO DE SÃO PAULO qualificado nos autos, ajuizou ação de Reintegração de Posse em escola, com pedido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 2021 pretendem os requerentes, servidores da policia civil do Estado de São Paulo, a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de local de exercício e a restituição de valores pagos.Ora, o Adicional de Local de Exercício ALE é pago em razão em razão do exercício da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1673 813 Processo 1009769-11.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - DORA ACCACIA MONTAGNANA BUSCH DUCKUR - Vistos. 1. Fls. 26/27: Recebo a emenda a inicial para a retificação do polo passivo, devendo constar como requerida a Fazenda do Estado de São Paulo, com a exclusão da Procurad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1651 1571 11.09.2001 (fls.02), porém, não fora possível a expedição de mandado de citação em decorrência da falta de indicação neste. Pois bem. Instada a fornecer o endereço completo do executado (fls.05), a exequente limitou-se a requerer a citação por carta (fls.05vº/06). Determinada a emenda da inicial, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 2775 As vitimas foram socorridas pelos populares e pelos bombeiros quando chegaram. A testemunha Lourival Mendes Magalhães (fls. 403) enfatizou: “eu era secretário de turismo à época. Somente vim a saber do ocorrido quando encerrada a queima dos fogos, próximo a meia noite. Disse que preparou o local, seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1414 543 Solteira, etc... Ao contrário do que se possa pensar, os proprietários dos chamados “ranchos” sempre zelaram pelas áreas que possuem e por aquelas que ocupam, de propriedade da ora autora. Cuidam da erosão, cultivam vegetação nativa e árvores frutíferas, enfim, demonstram preocupação com o meio amb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1174 2703 foco, não seria demais afirmar que as regras constantes do art. 6º e 119 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei Municipal n. 3.800/91) sobre os quais funda a autora sua pretensão não foram recepcionadas pela Carta da República de 1988, mercê da Emenda Constitucional n. 19/98 no con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1226 1399 de imissão na posse. No mais, tendo os herdeiros se dado por citados, devolvo a eles o prazo para contestar. Int. Cps, d.s. Juiz de Direito - ADV SAMUEL BENEVIDES FILHO OAB/SP 87915 - ADV PATRICIA ELAINE GARUTTI OAB/SP 134276 114.01.2011.008202-1/000000-000 - nº ordem 216/2011 - Procedimento Ordinário - Sistem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1205 2129 à isonomia propalada na inicial, tese que não merece acolhida. A respeito do tema em foco, o ilustre jurista ALEXANDRE DE MORAES afirma que a Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, extinguindo o regime jurídico único dos servidores públicos, determinou que, à fixação dos padrões de venci