Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 606 2620 Paulo, 26 de novembro de 2009. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB 220483/SP) Processo 053.09.025718-1 - Procedimento Ordinário (em geral) - Jose Rodrigues da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - (Ao peticionar, informe ao lado do número do processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2862 2654 de Registro: 02/04/2019). “Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Atualização monetária e juros incidentes. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Alegação de que a decisão agravada ofendeu a coisa julgada, bem como implicou nítida afronta ao princ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3469 Inocorrência de reajuste geral de vencimentos. Recálculo dos adicionais temporais (quinquênios) e sexta-parte com o cômputo do RETP. Possibilidade. Gratificação não eventual. Inteligência do art. 94 da Lei Orgânica do Município. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Precedente desta C. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1886 Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 2640 de vencimentos. Recálculo dos adicionais temporais (quinquênios) e sexta-parte com o cômputo do RETP. Possibilidade. Gratificação não eventual. Inteligência do art. 94 da Lei Orgânica do Município. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF. Precedente desta C. Câmara. Recurso parcialmente pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 2642 Data do Julgamento: 23.05.2016).” Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar ao réu que regularize e recalcule o adicional por tempo de serviço do autor utilizando como base de cálculo o vencimento base e o regime especial por trabalho policial, bem como a proceder à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2941 diferenças devidas. Nesse sentido é a jurisprudência sumulada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2942 sentido é a jurisprudência sumulada do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2946 Constituição”. Quanto ao vocábulo vencimentos, para Hely Lopes Meireles, “Quando o legislador pretende (...) abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos”, (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, RT, 14ª ed., p. 396). Nesse sentido, há vantagens que, embora r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2949 “Quando o legislador pretende (...) abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos”, (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, RT, 14ª ed., p. 396). Nesse sentido, há vantagens que, embora recebam o nome de gratificações, são vantagens de caráter geral, não são