Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 180 decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em nome do autor perante órgão de proteção ao crédito Condições da ação de exibição de document

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 220 INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 232 1.349.453 MS, necessário demonstrar a efetiva existência da relação jurídica entre as partes, prévio e efetivo pedido administrativo da documentação pretendida, e o pagamento dos custos para tanto, conforme se vê:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2228 80 Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 01/06/2016).CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Decisão terminativa. Ausência de mínima indicação de possível direito violado (recusa de informações sobre contrato de prestação de serviços). Requisito do interesse de agir. Inteligência dos artigos 3º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 88 Privado. Data do julgamento: 26/02/2016; Data de registro: 26/02/2016).Medida cautelar. Exibição de documentos. Requerente que não formulou, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento dos documentos indicados na inicial. Notificação que fez menção a que os aludidos documentos fossem entregues

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 101 cumprir os requisitos previstos no art. 844, II”. (TJSP, Apelação Cível 1006250-41.2014.8.26.0196, Relator: Ricardo Negrão;Data do julgamento: 29/09/2014;Data de registro: 06/10/2014; 19ª Câmara de Direito Privado).AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Interesse de agir que, em regra, independe d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 103 diverso - Apelo do requerente desprovido. (TJSP. Apelação 1001080-13.2015.8.26.0242. Relator Des. José Marcos Marrone. 23ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 01/06/2016).CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Decisão terminativa. Ausência de mínima indicação de possível direito violado (re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1664 2068 - ADV: PATRÍCIA FORSTER FRANCO SALGADO (OAB 225319/SP) Processo 1006257-27.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Condomínio - Luiz Carlos Pereira - Vistos. Mesmo que o artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, disponha que basta a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade jud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1684 1692 incompetente “ex officio” (Conflito de Competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. do TJSP, - j. 09.04.92).E ainda: na verdade,” é distribuição de juízos e não de foros” (Conflito de Competência nº 8.552-0 in Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed.RT ,1990). Na espécie

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1913 494/155, 605/78; RP 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente “ex officio” (Conflito de competência nº 14.337.0/5SP, Câm. Esp. Do TJSP, - j.09.04.92). E ainda: na verdade, “é distribuição de juízos e não de foros” (Conflito de Competência nº 8.552-0, in ‘Competência, Aniceto Lopes Aliend