Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 NR.PROCESSO: 5141182.67.2017.8.09.0000 ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo , sendo que a decisão que indefere pedido de cancelamento de audiência, não se enquadra em nenhuma das hipóte

Seção I ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva previsão legal. 2. (...) Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70069060119, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 03/05/2016, g.) NR.PROCESSO: 5054598.94.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CA

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2817 2737 a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (NCPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeçam-se os ofícios necessários. Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as c

Seção I ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrumento não conhecido. (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70069060119, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 03/05/2016, g.) NR.PROCESSO: 5042737.14.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2694 no poder geral de cautela. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Recurso não provido.”(TJ-SP - APL: 00016875519828260224 SP 0001687-55.1982.8.26.0224, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 16/12/2013, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/12/2013). “A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 2694 no poder geral de cautela. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Recurso não provido.”(TJ-SP - APL: 00016875519828260224 SP 0001687-55.1982.8.26.0224, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 16/12/2013, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/12/2013). “A

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, NR.PROCESSO: 5312336.90.2016.8.09.0000 interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agrav

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, NR.PROCESSO: 5312336.90.2016.8.09.0000 interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agrav

Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 NR.PROCESSO: 5208615.88.2017.8.09.0000 (?) CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC 15. ROL TAXATIVO. 1. O NCPC 15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar, por meio desse específico recurso, inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. 2