Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 2547 da Guarda Civil Municipal que não optarem pelo plano de carreira de que trata esta lei complementar, será assegurado o adicional de risco de vida no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o padrão 04 da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal. § 2º. Os valores recebidos a tít

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2555 3316 NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o mod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 114 sede de contestação:”RECURSO DE APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidor Público Municipal Pleito de recebimento dos valores de adicional de periculosidade relativos a períodos anteriores à homologação do laudo técnico que apurou as condições perigosas Possibilidade 1. Laudo técnico que tem o cará

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 3638 caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 3405 e Decido. 1) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2653 2647 respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, exceto casos considerados imprescindíveis pela administração. Quanto ao adicional de risco de vida, o artigo 4º da LCM 359/08 assim dispõe: Art. 4º. Os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas atribuições, far�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2671 2390 inconstitucionais leis municipais, respectivamente de Sorocaba e Santos, que restringiam a base de cálculo das horas-extras aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado que o artigo 7°, XVI, combinado com artigo 39, § 3° da Constituição Federal estabelece que o valor da hora-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2404 nas Arguições de Inconstitucionalidade 0024006-18.2016.8.26.0000 e 0091659-13.2011.8.26.0000. Nelas, declarou inconstitucionais leis municipais, respectivamente de Sorocaba e Santos, que restringiam a base de cálculo das horas-extras aos vencimentos dos servidores. Naqueles julgamentos, deixou consignado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2408 sim relativa a base de cálculo das horas-extras. A primeira se restringe às vantagens concedidas em caráter genérico; a segunda deve incluir as vantagens recebidas de forma habitual pelo servidor, sejam elas de caráter genérico ou propter laborem. Pois bem, a análise das vantagens aqui discutidas - ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 2832 para locação, não sendo crível que não possua condições financeiras de arcar com as custas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedo-lhe o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição ini