Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1066 435 sentença que julga improcedente o pedido de retificação de registro civil, consubstanciado na inclusão de segundo prenome, se a pretensão reflete tão somente o anterior dissenso entre os genitores do menor, tratando-se de mero capricho pessoal que não se amolda à excepcionalidade legal. (APELAÇÃO Nº1.0319.09.036645-5/001 - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJMG - RELATOR: DES. AF

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3151 (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PESSOA JUR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7814 exoneração, redução ou agravação do encargo.” (WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, 11. ed., p. 44 e 45). (grifou-se) Persiste a obrigação na prestação de alimentos quando comprovada a real necessidade da alimentanda. Assim, necessária a comprovação dessas situações para a contin

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6557 Advogado: Pedro De Figueiredo Spinola (OAB:BA43902) Advogado: Aurenita Antunes De Figueiredo (OAB:BA5223) Autor: M. L. M. Reu: M. L. L. Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE PORTO SEGURO/BA DECISÃO PROCESSO N° 8000796-86.2018.805.0201 O Bel. Rogério Barbosa de So

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6112 Em consonância com o disposto no art. 1.699 do Código Civil: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Evidencia-se que a lei não quer o perecimento do alimen

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1216 exordial. A propósito, trago à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS- RECURSO PROVIDO. A regra é que o nome não se sujeita a modificação, dada a necessidade de se garantir estabilidade na identificação das pessoas, par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 318 79 Autos nº 058.07.002084-9 Ação de Ação Penal de Competência do Júri, 058.07.002084-9 Autor: Justica Publica Réu: Wellington Bispo de Oliveira e outros Citando(a)(s)/Intimando(a)(s)/Notificando(a)(s): Wellington Bispo de Oliveira, Baixa Grande, Arapiraca-AL, nascido em 05/11/1982, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP, pai N

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1301 401 interlocutória e no que foi objeto da irresignação do recorrente. Com o advento da Lei nº 11.187/2005, que alterou o regime jurídico do recurso de agravo, determinando como regra geral a forma retida do recurso, e tornando excepcional sua interposição mediante instrumento, impõe-se o exame preliminar da necessidade da f

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2213 DA INÉPCIA. Inicialmente, o Estado da Bahia suscitou a preliminar de inépcia. Como se sabe a inépcia consiste em vício da peça inicial que impossibilita o julgamento do mérito, tendo em vista grave defeito atrelado à causa de pedir ou ao pedido. Neste sentido, convém destacar a lição de Fredie Didier Jr.: A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2208 Em razão disso, ajuizou o Autor a presente ação a fim de, após concessão da assistência judiciária gratuita, ser o Réu condenado a pagar ao Autor o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do Autor, incidindo sobre todas as vantagens inerentes a remuneração, bem como seja condenado ao pagamento dos valores retro