Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 890 1033 319.01.2002.003586-2/000000-000 - nº ordem 988/2002 - Ação Monitória - SUPERMERCADO SANTO EXPEDITO DE LENCOIS LTDA X ZELIA ALEXANDRE ORSI - Fls. 66 - Fls. 65. A pedido do credor, e por não existirem bens penhoráveis, declaro suspensa a execução com fundamento no art. 791, III, do CPC. Aguarde-se prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1075 2878 Impugnação à contestação às fls. 82/83. Juntada de certidão de objeto e pé da ação civil pública nº 1287/2010 (fls. 88/118) e da ação penal nº 92/2011 (fls. 119). Foi interposta impugnação ao pedido de assistência judiciária pelos requeridos, a qual foi julgada improcedente, conforme decisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 326 não agiu com culpa e não deu causa à rescisão do contrato, arque sozinha com os prejuízos decorrentes do empreendimento. O artigo 53, parágrafo único, do CPC, é importante frisar, impede unicamente a retenção de todos os valores pagos, mas não veda a retenção de parte dos mesmos, a título de perd

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 932 disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo o curador encaminhá-lo para registro. Igualmente, expeça-se edital, intimando-se o requerente, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Ofici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1223 extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A ementa do Parecer 606/2016-J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 1749 dos autos principais, inclusive, no qual foi devidamente citada (fl. 30). Nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a intimação do executado. Aguarde-se o transcurso do prazo, a que se refere a determinação judicial antes lançada e decorrido, dê-se vista ao exequente para manifes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3277 827 cível n.°552.56 9-4/1-00. Relator Des. Magno Araújo. Sexta Câmara de Direito Privado. J. 12-03-2009). “Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Pretendida condenação da embargada na sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer resistência ao pedido. Inexistência de lide. Pretensão afastada. Sent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1113 Súmula 543, editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, traz o seguinte enunciado: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2343 contrato. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 198 NBR 15575-1, uma vez que são anomalias decorrentes do tempo natural de desgaste. Nesse sentido, não pode a ré ser responsabilizada por vícios que poderiam ter sido evitados com a mera manutenção do imóvel, ou ainda, por aqueles decorrentes de do tempo de natural de desgaste de componentes cujo praz