Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2900 Número do processo: 0800572-80.2021.8.14.0046 Participação: REQUERENTE Nome: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA OAB: 9881/PA Participação: REQUERENTE Nome: ANA MARIA FERNANDES DE MONTREUIL Participação: ADVOGADO Nome: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA OAB: 9881/PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE RONDON DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: BI

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713570-29.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANA EMILIA DE MORAIS RÉU: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL - COOHEDUC, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINO a s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serão obedecidas as seguintes condições: a) a compensação será feita nos termos do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, vincendas a partir do trânsito em julgado desta decisão, ou da edição de decisão vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal;b) os valores serão corrigidos pela SELIC, a título de juros e de correção monetária.c) - é dever da União fiscalizar o cumprimento deste decisum, bem como verificar a existência e o montante dos créditos objeto desta demanda.Custas ex lege.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isso posto, confirmo a liminar de fls. 77 a 80. No mérito, com espeque no artigo 269, I, do CPC, concedo a segurança pleitead para o fim de reconhecer ao impetrante o direito de usufruir do incentivo fiscal estabelecido pelo artigo 1º, da Lei n.º. 6.321 de 1.976, deduzindo, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sem as restrições/limitações previstas no artigo 2º, 2º da Instrução Normativa SRF n.º. 267/20

Publicações Judiciais ● 03/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGUIR TRANSCRITO: ".... Diante do exposto, conheço os presentes embargos de declaração porque tempestivo e lhes nego provimento. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte embargante/agravante. Após, aguarde-se o julgamento a agravo de instrumento interposto. Sem prejuízo, dê-se ciencia ao relator do agravo acerca desta decisão." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.70.09.002410-3/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : AUTO POSTO OUSADIA LTDA

Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712917-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDSON GOMES DA SILVA PINTO EXECUTADO: DF VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Intimada a dizer se dava por cumprida a obrigação a parte Exequente informou que o valor de R$ 21.019,79 não integraliza o débito total devido, motivo pelo qual

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006174-66.2006.403.6120 (2006.61.20.006174-7) - CLEUFE IZABEL OLIVEIRA FRANCA ME(SP143102 DOMINGOS PINEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) Fls. 814/823: De fato, o depósito ou aplicação em instituição financeira passou a encabeçar a ordem de preferência para penhora (art. 655, CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006).Assim, DEFIRO o bloqueiro de eventual saldo de conta corrente e/ou aplicação financeira em nome da executada, até o montante

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006174-66.2006.403.6120 (2006.61.20.006174-7) - CLEUFE IZABEL OLIVEIRA FRANCA ME(SP143102 DOMINGOS PINEIRO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) Fls. 814/823: De fato, o depósito ou aplicação em instituição financeira passou a encabeçar a ordem de preferência para penhora (art. 655, CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006).Assim, DEFIRO o bloqueiro de eventual saldo de conta corrente e/ou aplicação financeira em nome da executada, até o montante

Seção III ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 NAO RETIRA A UTILIDADE DA VIA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, MAS PODE AFASTAR A INCIDENCIA DA LEI MUNICIPAL 234/15 QUE E EXPRESSAMENTE DIRECIONADA AS ESTRADAS MUNICIPAIS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE A LUNOS. IV- AS REQUERIDAS EXPRESSAMENTE CONCORDARAM EM FORNECER O CASCALHO NECESSARIO A REPARACAO DAS VIAS NAO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vinculada à verba paga pela empresa ao empregado, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo do referido artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 11. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a Programa de Demissão voluntária não constituem acréscimos patrimoniais, mas indenizatórios, razão pela qual não há incidência de contribuição previdenciária, conforme orientação da Súmula nº 215, do Superior Tribunal de Justiça. 12. Em conclusão, a autora d