Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1603 1363 DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os valores relativos à “tarifa de cadastro”, “tarifa de emissão de boleto”, “serviços de terceiros” e “registro de contrato” foram livremente pactuados no contrato, em conformidade com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1415 1426 Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1216 676 teria ofertado uma garantia de 90 dias para o conserto de motor e câmbio. Ocorre que o veículo passou a apresentar uma série de defeitos, tais como problemas na caixa de direção, no tanque, no amortecedor, no motor do vidro elétrico, além de outros. Comunicada a respeito, a ré teria providenciado alguns r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 972 2535 08/11/2004, pág. 289). De mais a mais, não pode subsistir qualquer alegação de cerceamento de defesa, pois a defesa formulou resposta rebatendo todas as alegações autorais. De outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, argüidas pelo réu entrelaçam-se com o mér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 797 602 humilhação, desprestígio e vergonha por parte do autor, mormente por terem os fatos resultados também no rompimento de seu contrato de trabalho, o que caracteriza o dano moral alegado, dano este que, por traduzir dano interno, ou seja, dor d’alma, com sensação de desprestígio, injustiça, impotência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 847 1410 do ônus em favor do consumidor. Demais disso, desnecessária a colheita de prova oral, que em nada acrescentará para o deslinde do ponto controvertido e só prolongará o julgamento do processo. Em conclusão, o débito, na forma pleiteada pela Companhia é inexigível, diante das irregularidades na sua con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2179 809 exclusivamente, da disponibilidade da fabricante; que, diante da falta de previsão de entrega, decidiu pela rescisão do negócio e não entregou os veículos negociados à ré; que suportou despesas de renovação de seguro de um dos veículos incluídos na negociação, bem como com o aluguel de vaga de garagem “extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1652 712 Consumidor e discorrendo sobre os prejuízos a ela ocasionados, a autora protestou pela concessão de tutela antecipada em seu favor e, ao final, pela procedência da ação, decretando-se a rescisão da compra e venda e do financiamento a ela coligado, com a restituição das importâncias já pagas e a conde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1426 1479 não se aplica a Lei 1.521/51, pois os juros, lucro dos estabelecimentos em apreço, são livres e se regulam unicamente pela Lei do Mercado de Capitais, n. 4 595/64. Daí os sucessivos julgamentos desta Corte em sentido semelhante ao que segue transcrito: SPREAD BANCÁRIO - Inexistência de limitação legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1406 1714 no contrato, asseverando que a cobrança da tarifa de cadastro está amparada pelo Banco Central. Diz que a tarifa de registro do contrato foi pactuada, e que tarifa de avaliação do bem consiste no pagamento de serviço realizado pelo Banco, ressaltando que a avaliação é exigida em todos os contratos de com