Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 2779 versassem sobre mesma matéria, à exceç¿o de réus presos. Superveniência do cancelamento da afetaç¿o e do tema repetitivo em 24/05/2018, em decis¿o monocrática do Ministro Relator. À luz do entendimento firmado pelo E. STF e pelo E. STJ, prescindível a apreens¿o da arma utilizada na prática subtrativa e laudo atestando seu grau de lesividade, para fins de configuraç¿o da majorante, se d

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 4143 sobretudo a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco que sua soltura representa à sociedade, que se extrai de sua vida anteacta e do modus operandi adotado. Hipótese em que, segundo consta da decis¿o constritiva, o delito de roubo foi praticado à luz do dia (9h30min), em plena via pública, por aç¿o de dois indivíduos, que abordaram a vítima, mediante grave ameaça, exerci

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 925 PLEITO DE REVOGAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 2072 DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - O tio que pratica conjunção carnal e atos libidinosos com a sobrinha, menor de catorze anos, ciente da sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, ainda que a vítima não seja mais virgem e tenha consentido com a relação sexual. -

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 3184 sua vida anteacta e do modus operandi adotado. Hipótese em que, segundo consta da decisão constritiva, o delito de roubo foi praticado à luz do dia (9h30min), em plena via pública, por ação de dois indivíduos, que abordaram a vítima, mediante grave ameaça, exercida pela simulação de porte de arma de fogo, subtraindo seus pertences, fugindo do local a bordo de um veículo, denotando a pericul

Caderno único ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico inflacionais. O modus operandi do ato criminoso, também revela que a segregação cautelar, é imperativa para a garantia da ordem pública, vista sob o enfoque da cogente interrupção da reiteração criminosa dentro do Município. No tocante a ordem pública, trago ensinamento do professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado - 6ª edição. pág. 593), in verbis: Reiteração na prática criminosa: é

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 3182 MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente preso em flagrante, convertida a prisão em preventiva, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF) em requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco qu

Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 3081 empreitada criminosa. Não obstante, cabe pontuar que o autuado ostenta anotação em sua certidão de antecedentes pelos delitos de tráfico de droga e associação para o tráfico, onde foi proferida sentença condenatória, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade (autos de n° 000792002.2018.8.14.0043). Destaco os seguintes trechos dos depoimentos das vítimas DELON ELLAN SANC

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1629 continuidade delitiva, em relação a todos os atos praticados, já que afastado o concurso material,... incontáveis as vzes em que abusada a menina, a pena deve ser incrementada em 2/3, resultado a pena definitiva de 15 anos de reclusão. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADO O CONCURSO MATERIAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 15 ANOS DE RECLUSÃO. (Apelação Crime Nº 70075715060, Oitava Câ

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2049 época estaria trabalhando, como disse, bem como tendo atribuído à perseguição policial as imputações, olvidando que foi reconhecido pela vítima. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. MAJORANTES. Emprego de Arma (3º e 5º fatos). Necessidade de apreensão e perícia da arma à incidência da majorante. Tema versado nos Recursos Especiais nº 1.078.301/MG e nº 1.711.986/MG que, e