Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2600 sob o código 5034 (CAIXA DE SAÚDE) a contar da citação/intimação da tutela. A correção monetária, devida a partir da data de cada desconto indevido, será apurada mediante a aplicação do IPCA-E, e os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados pelos índices de remuneração da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2592 Observo, de saída, que o autor foi exonerado a pedido, ou seja, sua passagem para a inatividade foi voluntária (vide certidão de fls. 57), circunstância que, salvo melhor juízo, basta à rejeição do pedido. Explico. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 857/1999, a conversão em pecúnia de per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2594 MARCOS STORTI (OAB 298182/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP) Processo 1001908-22.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Anderson da Silva Dantas - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos, Homologo a transação celebr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 2889 de proibições relacionadas diretamente com despesas de pessoal, a norma, que não versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, mas sobre finanças públicas , não representa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), ao poder de compra (CF, art. 37, X), e direito adquiri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 3156 sugere, é espécie de vantagem paga aos militares pelo exercício de 08 (oito) horas contínuas de atividade operacional de polícia ostensiva além da escala regular, observado o limite de 10 (horas) mensais. Daí porque, sem embargo de desvinculada dos vencimentos por força de expresso comando legal, impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 2443 gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de ganho, (...) assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Por sua vez, a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, criada pela Lei Complementar Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2732 não excluia sua natureza remuneratória, de modo que restava configurado o fato gerador do Imposto de Renda Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não retroage, mas que afasta a incidência do IR sobre a DEJEM a partir de sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3516 3438 Recurso inominado. Policial militar. Averbação do tempo de serviço laborado na atividade privada para fins de futura aposentação no serviço público. Interesse de agir demonstrado. Possibilidade. Inteligência do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, e do artigo 132 da Constituição Est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3380 2987 caráter propter laborem e voluntária. Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR. Súmula nº 463 do STJ. Caráter indenizatório da DEJEM fixada somente após o advento da Lei nº 17.293/2020, com efeito não retroativo (artigo 105, CTN). Situação pretérita não al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3380 2988 é claramente remuneratória, representando verdadeiro acréscimo à renda ordinária decorrente do trabalho (o que não se modifica nem mesmo diante de sua natureza propter laborem). Por consequência, sendo fruto do próprio labor, legítima a incidência do imposto de renda, cujo fato gerador é justament