Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1227 1558 576.01.2011.029133-8/000000-000 - nº ordem 2034/2011 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO X BANCO DO BRASIL S/A - Ao executado para manifestar-se sobre fls. 55/59, efetuando o depósito, se o caso. - ADV FREDERICO DUARTE OAB/SP 131135 - ADV VITO ANTONIO BOCCUZ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; eII 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.No que interessa à presente demanda, temos que a elevação da alíquota da COFINS-Importação foi implementada pelo 21 do artigo 8º acima transcrito, e, na redação dada pelo artigo 53 d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

registros contemporâneos à atividade laboral desempenhada. 5. Além do início de prova material apresentado, vêse que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o de cujus estava trabalhando quando do seu falecimento. 6. Preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente à época do óbito, é de ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. (TRF4, APELREEX 5003057-52.2011.404.7001, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto Dazevedo Aurvalle, D.E. 20/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 1724 gratuidade da justiça” (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqu

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TERMO Nr: 6301020414/2017 9301048045/2015PROCESSO Nr: 0055022-79.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 23/10/2013ASSUNTO: 010803 - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACLASSE: 16 RECURSO INOMINADORECTE: FA DE OLIVEIRA CONSERVAS MEADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP224055 TAMMY NORIZUKI TAKAHASHIRECDO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃOADVOGADO(A): SP207022 FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ(A) FEDERAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1229 1547 deve ser líquida, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 e o entendimento que colaciono, extraída do endereço de internet: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/proxy/public/index.php?q=fusex+senten%C3%A7a+l%C3%ADquida&a mp;btnG=Pesquisar&partialfields=%28id_tipo%3A4|id_tipo%3A6|i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 996 1415 576.01.2011.013922-9/000000-000 - nº ordem 843/2011 - Outros Feitos Não Especificados - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEMAE X CARLOS ROBERTO LOPES - Fls. 24 - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé haver decorrido “in albis”

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das Forças Armadas.A ajuda de custo definida no artigo 3º, inciso XI da Medida Provisória nº 2.215-10, constitui direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento. A definição do valor da ajuda de custo e forma de seu pagamento est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 973 1796 576.01.2010.035994-5/000000-000 - nº ordem 3102/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALDO RIZZO E OUTROS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 158 - Vistos, etc. Improvido o recurso manejado contra a decisão de fls. 120, cumpra-se-a, observando fls. 127, em 10 dias, sob as penas a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela exequente em face da executada, objetivando o recebimento da importância descrita na(s) Certidão(ões) de Dívida que acompanha(m) a inicial.Instada a se manifestar nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a exequente confirma a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição posteriormente à suspensão do feito, tendo já se passado o prazo estipulado para fins de reconhecimento da prescrição intercorre