Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 3115 1999.01.00.099211-0, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIM¿ES DE TOMAZ (CONV.), Data de Julgamento: 11/05/2005, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicaç¿o: 09/06/2005 DJ p.66) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇ¿O. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. ANULAÇ¿O. EFEITOS EX TUNC. REINTEGRAÇ¿O NO CARGO. VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS DEVIDAS. - A anulaç¿o do ato administra

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2682 valores percebidos pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional em atividade.4. Correç¿o monetária nos termos das Súmulas 19 dessa Corte e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citaç¿o. 5. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenaç¿o. 6. Remessa oficial e apelaç¿o da Uni¿o n¿o providas. Apelaç¿o do autor parcialmente provida. (99211 DF 1999.01.00.099211-0, Rela

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 2396 decis¿o abaixo: ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REINTEGRAÇ¿O DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO DO QUAL FOI DEMITIDO. RETRIBUIÇ¿O ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. CORREÇ¿O MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "A declaraç¿o de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos"ex tunc", ou seja, deve restabelecer exatamente o "status quo ante", de modo a preservar todos os direitos do indi

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 3264 IX ¿ falecimento. A exoneraç¿o de ofício, por sua vez, dar-se-á t¿o somente: a) quando n¿o satisfeitas as condiç¿es do estágio probatório; e b) quando, tendo tomado posse, o servidor n¿o entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). N¿o tendo ocorrido qualquer das hipóteses acima mencionadas, inafastável a conclus¿o de que n¿o há qualq

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 2770 desprovidas de qualquer abuso ou desvio de finalidade, cabendo aqui ressaltar que a Administraç¿o somente está autorizada a agir nos limites permitidos pela lei: (...) Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realizaç¿o das finalidades normativas. Na clássica e feliz comparaç¿o de HELY LOPES MEIRELLES, en

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3940 a) quando n¿o satisfeitas as condiç¿es do estágio probatório; e b) quando, tendo tomado posse, o servidor n¿o entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). N¿o tendo ocorrido qualquer das hipóteses acima mencionadas, inafastável a conclus¿o de que n¿o há qualquer previs¿o legal que autorize a Gestora Municipal a n¿o reconhecer as atividades