Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 604 MELO (ADVOGADO) REU:PROJETO IMOBILIARIO SPE LTDA Representante(s): OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) REU:VIVER VENDAS LTDA Representante(s): OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) . Processo nº 012006219.2016.8.14.0301 Requerente: ANIZIO SANTIAGO DOS SANTO JADIRENE DOS SANTOS SOUZA Requerido: PROJETO IMOBILIARIOSPE 46 LTDA VIVER VENDAS LTDA DECISAO Compulsando os

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 882 permitidas e proibidas, positivas e/ou negativas, com o intuito de promover a boa convivência entre os moradores. No entanto, apesar de haver autonomia privada na feitura da convenç¿o, seus dispositivos n¿o podem afrontar "norma cogente nem os princípios da funç¿o social do contrato e da propriedade, o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva" (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil co