Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 545 1675 do STF, não é mais possível. Veja-se a nova orientação: “PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1518 infiel, pois, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343, o STF, em sua composição plena, entendeu pela vedação, apesar do disposto no art. 5º, inciso LXVII, da CF/1988. Em conseqüência, foi revogada a Súmula n.° 619 da Corte, pela qual se previa a possibilidade da decretação da pris�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1514 “PRISÃO CIVIL. Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário infiel. Infidelidade. Ilicitude reconhecida pelo Plenário, que cancelou a súmula 619 (REs nº 349.703 e nº 466.343, e HCs nº 87.585 e nº 92.566). Constrangimento ilegal tipificado. HC concedido de oficio. É ilícita a prisão civil de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 546 1334 julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343, o STF, em sua composição plena, entendeu pela vedação, apesar do disposto no art. 5º, inciso LXVII, da CF/1988. Em conseqüência, foi revogada a Súmula n.° 619 da Corte, pela qual se previa a possibilidade da decretação da prisão civil do deposi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 549 1529 466.343, o STF, em sua composição plena, entendeu pela vedação, apesar do disposto no art. 5º, inciso LXVII, da CF/1988. Em conseqüência, foi revogada a Súmula n.° 619 da Corte, pela qual se previa a possibilidade da decretação da prisão civil do depositário infiel nos próprios autos da execução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1509 - RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento: 19/02/2009, órgão julgador: Tribunal Pleno). Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV ADRIANO RISSI DE CAMPOS OAB/SP 152749 362.01.2003.014864-5/000000-000 - nº ordem 147

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1511 FERNANDO MARQUES DE FARIAS OAB/SP 153692 362.01.2004.002151-2/000000-000 - nº ordem 4799/2004 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANCA - EDSON FAZOLI ME X VERA LUCIA CARLOS MAPELLI - Vistos. Reconsidero o despacho de fls. 87, pois ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343, o STF, em sua c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 545 1672 depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (HC 94307 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento: 19/02/2009, órgão julgador: Tribunal Pleno). Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV SEBAST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1516 - RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento: 19/02/2009, órgão julgador: Tribunal Pleno). Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV MARCIA CRISTINA RODRIGUES OAB/SP 122005 362.01.2006.009273-4/000000-000 - nº ordem 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 1517 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” (HC 94307 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento: 19/02/2009, órgão julgador: Tribunal Pleno). Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, arqu