Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1806 poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF - HC: 81305 GO, Relator: Min. ILMAR GALV?O, Data de Julgamento: 13/11/2001, Primeira Turma, Data de Publica??o: DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284) ??????????????Assim, a subst?ncia entorpecente apreendida ap?s busca pessoal realizada no denunciado constitui prova material il?cita, po