9.745 resultados encontrados para relator min. joaquim - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE: incidência da Súmula 636. 2. A discussão acerca da existência de direito adquirido, no caso, demanda o revolvimento de questões de fato e reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 279. (STF, RE 469919, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17/08/2007) EMENTA: Aposentadoria de trabalhador rural: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de l
Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual. Ante o exposto, quanto ao ponto, com apoio no art. 543-B, § 3º, do CPC, declaro prejudicado o recurso. O recurso não merece prosperar, porquanto a
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 NOSOCOMIO PENITENCIARIO PARA TAL FINALIDADE, EM UNIDADE MEDICA I NTEGRANTE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE MEDIANTE SAIDAS, SOB ESCOLTA, DESTINADAS A INTERVENCAO MEDICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO DI RETOR DO ESTABELECIMENTO, COM POSTERIOR E OPORTUNO REGRESSO A UNI DADE PRISIONAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDA A ORDEM PARA ASSE
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional INTERESSADO : NELSON BONFANTI : GENUÍNO BONFANTI espólio DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00007 RECURSO ESPECIAL EM AR Nº 0002849-05.2014.4.04.0000/SC RECTE : MARLY UGGIONI VILLAIN ADVOGADO : Everardo Cardoso de Souza e outros RECTE : ASSUNTA UGGIONI FERREIRA : IRMA UGGIONI FELICIANO : HILDA UGGIONI PIERINI : ROSIMARI SOMBRIO EING : RANILDE SOMBRIO FERNANDES : ROSINETE SOMBRIO WESTPHAL ADVOGADO : Everardo C
2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1042 fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia." (AI 738982 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, publicado no DJe 119 em: 19.06.2012; grifei.) Dessa forma, verifico que, na verdade, o embargante apresenta apenas inconformismo com o decidido, pretendendo rediscutir matéria julgada, objetiva
2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 4923 VOTO ADMISSIBILIDADE Inconformado com a r. sentença de fls. 231, que julgou extinta a presente demanda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, recorre o reclamante, pugnando, em suma, a reforma do julgado no que se refere a competência desta especializada. Conheço do recurso interposto, uma vez preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões rec
2401/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 ADVOGADO EMENTA AGRAVADO 822 JOSE PATROCINIO DA SILVA(OAB: 48690/MG) DOUGLAS TIAGO ELOY Intimado(s)/Citado(s): - ABSOLUTA ADIMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO DIFERENÇA SALARIAL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. A ineficiência administrativa e legislativa na Administração Pública Municipal não a exime d
ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : JANE CRISTINA FERREIRA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00150530520094036105 2 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito de deduzir a CSLL da base de cálculo da própria CSLL e do IRPJ. Alega a impetrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.316/96. A sentença foi denegatória. Houve apelação da impetr
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1064 143 9. Aqui, em verdade, estreme de dúvidas, irremediável a convicção de que a reconsideração da decisão agravada = recorrida, de fls. 33/36 dos autos, de per si et por si só, acarretou a superveniente perda do objeto = perda interesse de agir = interesse processual, em face do recurso de agravo de instrumento perante este Co
ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : JANE CRISTINA FERREIRA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00150530520094036105 2 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito de deduzir a CSLL da base de cálculo da própria CSLL e do IRPJ. Alega a impetrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.316/96. A sentença foi denegatória. Houve apelação da impetr