Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 516 artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. De plano, verifica-se que os autores não têm legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva, mas apenas para ajuizar demanda individual em forma de litisconsórcio facultativo. Em relação a aplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), tenho por prejudicada. Prevê o art. 1º: `É instituído o Estatuto do Idoso, destinado