Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desarquivamento. Cancele-se eventual perícia já agendada. Int. e cumpra-se. 0008677-45.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6301047600 AUTOR: EUFRASIO CLARINDO DA SILVA (SP338866 - FELIPE GUILHERME SANTOS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Chamo o feito à ordem. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 835900 AgR/DF; Relator: Min. Luiz Fux; Primeira Turma; julgamento em 28/04/2015; publicação: 13/05/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA D

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO." 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 835900 AgR/DF; Relator: Min. Luiz Fux; Primeira Turma; julgamento em 28/04/2015; publicação: 13/05/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA D

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade 977 atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. administrativa. 3. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. (AG.REG. em reclamação Nº 19845, 2. A aplicação do a

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 33953 reclamação constitucional. (AG.REG. em reclamação Nº 19845, 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento em 14/4/2015, Primeira constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Turma, DJe-085 de 8-5-2015) da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os prin

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 “ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECI-MENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Mandado de seguran�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 2199 a requerida a restituir as quantias indevidamente retidas, observando-se a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária contada da data das retenções e juros moratórios contados da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2793 2257 Luiz da Silva - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Recebo o recurso interposto em seu regular efeito (enunciado 75 FOJESP). Dê-se vista dos autos à (s) parte (s) recorrida (s) para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, observadas as cautelas legais. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 12 consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis aos vencimentos dos requerentes (horas extraordinárias, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificações não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 13 de insalubridade, adicional noturno e gratificações não incorporadas etc.), determinando que o réu MUNICÍPIO DE JOÃO RAMALHO cesse as cobranças das contribuições previdenciárias sobre as aludidas verbas. Em virtude da tutela de evidência, defiro, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela