Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia 19/04/2017, assim decidiu: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA JAIME PEREIRA DAS NEVES SP033991 ALDENI MARTINS e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabi

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 NR.PROCESSO: 0307940.40.2015.8.09.0082 instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caract

Seção I ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 Extrai-se, do voto condutor lavrado pelo Ministro Roberto Barroso: NR.PROCESSO: 5061817.61.2017.8.09.0000 previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requ

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 579.431-RS, em sessão Plenária do dia

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP061353 LUIZ ANTONIO LOURENA MELO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 92.02.04510-0 2 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argument

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : LUIZ CARLOS ARANHA SP148162 WALDEC MARCELINO FERREIRA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP252435 MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistind

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : ADELAIDE SOARES DE FAVERI SP023466 JOAO BATISTA DOMINGUES NETO ANTONIO DE FAVERI falecido(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP186018 MAURO ALEXANDRE PINTO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 91.00.00015-4 5 Vr SAO CAETANO DO SUL/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídi

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP124552 LUIZ TINOCO CABRAL : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR : 03.00.00121-6 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O Cole

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : BENEDICTO FRANCISCO DOS REIS FRANCISCO VITORINO DA SILVA MANUEL PEDRO DE OLIVEIRA SP147343 JUSSARA BANZATTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 02.00.00254-1 4 Vr DIADEMA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz