Publicações Judiciais I ● 01/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, vigente em nosso ordenamento o princípio processual da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), de onde se depreende que não há como se alegar nulidade, onde não houver comprovado o prejuízo. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO NO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 2178 eventuais omissões, contradições, obscuridades no julgado, ou, Sem razão. ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades no julgado, ou, E, da leitura dos embargos de declaração opostos parte, não se ainda, manifesto

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2618 infraconstitucional (Lei 11.101/2005) manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF - RE 679155 GO - Relator: Min. Rosa Weber -Julgamento: 12/0

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 ADVOGADO 778119 GO, Relator: Min. Rosa Weber, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe- 15-10-2014). RÉU Tampouco, viável é sua utilização para correção de eventual error in ADVOGADO 7877 LUIS HENRIQUE BENEDITO(OAB: 329596/SP) SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA(OAB: 155740/SP) judicando (Informativo n.º 78

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 ADVOGADO conforme já assentado pela Corte Suprema, a medida oposta não se destina ao reexame de questões de fato e de direito (STF - AI: RÉU 778119 GO, Relator: Min. Rosa Weber, Data de Julgamento: ADVOGADO 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe- 15-10-2014). ADVOGADO Tampouco, viável é sua utilização para correção de eventual error in judicando

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4674 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO Item de prejudicial RECLAMANTE Conclusão das prejudiciais 2.2.1. OMISSÃO Sustenta o Reclamante a existência de omissão no v. acórdão quanto à invalidade do banco de horas, sob o fundamento de que não foram analisadas todas as provas e, tampouco, analisadas todos os argumentos capazes de infirmar a tese adotada. Sem r

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 2042 2.2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA Item de prejudicial RECLAMADA Conclusão das prejudiciais Item de recurso Sustenta a Reclamada que o v. acórdão padece de omissão. Sem razão. O inconformismo da Reclamada guarda relação com a justiça do julgado, o que se mostra patente em seus embargos. Conforme já 2.2. MÉRITO assentado pela Corte Suprema, a me

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1356 sejam corretos os fundamentos da decisão.4. Questão de ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG / PE - PERNAMBUCO, Relator: Min. A Reclamada alega que o v. Acórdão foi omisso uma vez que

Seção III ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 M FAVOR DA VITIMA, CONFORME PRECONIZA O ART. 387, INCISO IV, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HOUVE NENHUM REQUERIMENTO NE STE SENTIDO. ISENTO O SENTENCIADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, VEZ QUE SUA DEFESA FOI PATROCINADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTE MUN ICIPIO. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PRO CESSUAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI 11.690/2

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 REQUERENTE ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Sem qualquer razão. ADVOGADO Os embargos de declaração têm como objetivo primordial sanar ADVOGADO eventuais omissões, contradições, obscuridades, erros materiais no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos REQUERIDO ADVOGADO extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-